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Esse artigo não é meu.

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003
OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.

|Índices |
|Ementas – ordem alfabética |
|Ementas – ordem numérica |
|Índice do “CD” ||Tese 282 |
|ARMA – PORTE – RESISTÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE |
|Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da |
|consunção para aabsorção do primeiro pelo segundo. |
|(D.O.E., 27/02/2008, p. 59) |



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.








O MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da apelação criminal nº 1.091.840.3/7-00, da Comarca de São Paulo, em que figura como apelante ROBSON SANTOS DA SILVA, e como apelada a JUSTIÇA PÚBLICA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República e artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, vem interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v.acórdão de fls. 287, pelos motivos adiante deduzidos.








1- O RESUMO DOS AUTOS


ROBSON SANTOS DA SILVA foi denunciado por infração ao artigo 12, “caput”, da Lei nº 6368/76, porque no dia 01 de agosto de 2004, por volta das 15h35min, na Av. Fernando Figueiredo Lins, altura do nº 02, Comarca de São Paulo, trazia consigo, para fins de consumo de terceiros, 61 (sessenta e um)invólucros plásticos contendo cocaína, pesando 17 g (dezessete gramas), substância entorpecente capaz de determinar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Outrossim, foi denunciado como incurso no artigo 14, “caput”, c.c. artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porque na mesma oportunidade, portava arma de fogo de usopermitido, consistente num revólver da marca Taurus, numeração raspada, calibre 38, municiado com um cartucho íntegro e dois deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda foi denunciado por infração ao artigo 329, “caput”, do Código Penal, porque na ocasião de sua prisão, mediante violência e grave ameaça, opôs-se à execução de ato legal, consistente naprisão em flagrante, ao desferir disparos em direção aos policiais militares, funcionários públicos competentes para executá-la, sem contudo pretender matá-los.

Segundo a denúncia, “...policiais militares em patrulhamento avistaram aproximadamente seis indivíduos no local dos fatos, os quais partiram em fuga ao avistarem os policiais, porém o denunciado e outro indivíduo de alcunha “Boy”, nãoidentificado ou localizado, efetuaram alguns disparos de arma de fogo, na direção do policiais, pretendendo com isso, evitar a prisão em flagrante do primeiro, à medida que trazia consigo substância entorpecente. Diante daquela repentina violência, os milicianos revidaram os disparos, tendo sido o denunciado atingido na sua perna esquerda e no pé direito, momento em que o tal “Boy” logrou êxito nafuga.

Os policiais procederam revista pessoal no denunciado, sendo localizada no interior da polchete que estava na cintura deste, os 61 (sessenta e um) papelotes de cocaína, embalados em plástico, bem como a quantia de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro) reais, proveniente do tráfico. Também foi localizada na posse do denunciado a arma de fogo utilizada para os disparos, um revólver Taurus,...
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