Parecer Direito Ambiental

DAYANA LUNA CURSO – DIREITO 2010 Introdução O licenciamento ambiental é um instrumento mesmo que ainda incipiente do nosso Ordenamento Jurídico, mas que de certa forma tornou-se o meio preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Desta feita parece-nos ainda turva a visão da forma em que deve proceder a Empresa Privada para encontrar guarida para todos os seus…

MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA NAM - Núcleo de Apoio ao Município Parecer Técnico n° Sobre a Solicitação de Celebraç ão de Convênio de 2 Cooperação Administrativa e Técnica entre o Município de Ibirité e o Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de Ibirité Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité SISMUMA/IBIRITÉ Data: 18/10/ 2010 RESUMO OTEMA: Secretaria Municipal de Meio…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO O CÓDIGO FLORESTAL CATARINENSE E A ADI 4252-1/SC FLORIANÓPOLIS 2012 Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos principais da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. Processo: 0002544-62.2012.814.0005 Requerente: Gerson dos Santos Sales Requerido: Norte Energia S/A. GERSON DOS SANTOS SALES, já identificado no processo em epígrafe, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais ambientais individuais nº 0002544-62.2012.814.0005, que move contra a empresa Norte Energia S/A, na

Pesquisa Energética Analista de Pesquisa Energética Analista de Pesquisa Energética Jurídica Administração Geral Contabilidade Finanças e Orçamento Recursos Humanos Tecnologia da Informação Economia de Energia Gás e Bioenergia Meio Ambiente/Análises Ambientais Meio Ambiente/Desenvolvimento Regional/Socioeconomia Meio Ambiente/Ecologia Meio Ambiente/Geoprocessamento/Meio Físico Meio Ambiente/Recursos Hídricos Petróleo/Abastecimento Petróleo/Exploração e Produção Planejamento da Geração de…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL CASCAVEL 2012 FACULDADE ASSIS GURGACZ CLEITON MARCOS DA SILVA FERNANDO CAVALHEIRO DA COSTA JOÃO HENRIQUE GIOMO LUIS FERNANDO GROSSELLI VITOR HUGO SIMONATTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CASCAVEL 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------04 2. DESENVOLVIMENTO-------------------------------------------------------------------06 2.1 COMPETÊNCIAS PARA…

lei:6.902 de 27 de ABRILde1981 resumo:”dispoe sobre a criaçao de estaçoes ecologicas,AREAS DE PROTEÇAO AMBIENTAL e dá outras providencias. Art:1 As estacoes ecologocas sao areas representativas de ecosistemas brasileiros destinadas á realizaçao de pesquisas basicas e aplicadas de ecologia,á proteçao do ambiente natural e ao desenvolvimento da educaçao conservacionista Inciso:1 90%(noventa por cento) ou mais da area de cada esteçao ecologica será destinada em carater permanente e…

ESTATUTO SOCIAL Instituto de Proteção Ambiental Mangue Limpo CAPÍTULO I Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de “Instituto de Proteção Ambiental Mangue Limpo”, ou pela forma abreviada I.P.A.M.L, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO II Da Sede Art. 2º - O Instituto de Proteção Ambiental Mangue Limpo terá sua sede e foro na cidade de São Luís – MA, à rua 03…

Empresa Entulho LTDA O MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública por este ato nomeia como peritos os Engenheiros Ambientais ANA M. BRAGA e LOURO JOSÉ, para prestar parecer técnico na forma da lei, no sentido de demonstrar ou não se a área conhecida como ÁREA DE SEU NINGUÉM, localizada no bairro TERRA SEM LEI, se constitui em uma Área de Proteção Permanente - APP. PARECER TÉCNICO DE VISTORIA Requerente: MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Processo Judicial nº:…

PLANO DE AULA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL Todos são responsáveis por seus atos e devem arcar com as consequências negativas que daí advierem. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por…