Trabalhos escolares

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DAYANA LUNA
CURSO – DIREITO 2010

Introdução
O licenciamento ambiental é um instrumento mesmo que ainda incipiente do nosso Ordenamento Jurídico, mas que de certa forma tornou-se o meio preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Desta feita parece-nos ainda turva avisão da forma em que deve proceder a Empresa Privada para encontrar guarida para todos os seus pleitos respeitantes à Legislação Ambiental.
A Constituição Federal assevera que o Meio Ambiente é um patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade, senão vejamos o art. 225 da CF.
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Poder Público tem a obrigação de cuidar desse bem de uso comum do povo e nós quanto cidadãos o dever.
Inexiste no Meio Ambiente, por ser um ente público o direito subjetivo quanto àsua utilização, salvo permissão do Poder Público, que deverá respeitar uma série de exigências legais para permitir que este bem seja explorado por um particular, ou seja, deverá haver licenciamento ambiental.
Licenciamento ambiental
É o meio pelo qual a Administração Pública exerce o controle das ações humanas que interferem no Meio Ambiente, compatibilizando odesenvolvimento e preservação ecológica, sendo está uma ação indelegável do Poder Executivo. O licenciamento ambiental é mais complexo do que os licenciamentos tradicionais, uma vez que possui várias etapas, as quais envolvem vários agentes públicos, ou seja, essas etapas compõem-se de procedimentos administrativos, o qual visa a concessão de licença ambiental.
O doutrinador ÉdisMilaré, prevê que o licenciamento ambiental, é dividido em 05 fases: a primeira corresponde ao requerimento da licença e seu anúncio público; a segunda, se houver necessidade da elaboração do EIA/RIMA, se identifica pelo recebimento do EIA/RIMA, se não houver necessidade, por estudo similar, e solicitação de audiência pública; a terceira fase é a realização ou dispensa da audiência pública; aquarta fase é a elaboração do parecer conclusivo sobre o estudo que lhe foi submetido à deliberação; aprovado o estudo, surge a quinta fase, que é o licenciamento ambiental propriamente dito. Esta fase é a de emissão de licenças (prévia, de instalação e de operação).
O Licenciamento ambiental possui natureza jurídica de caráter preventivo de tutela do meio ambiente é um atoadministrativo complexo, ou seja, um encadeamento de atos administrativos, o que lhe atribui à condição de procedimento administrativo.

Quando a obra causar significativa (não sendo esta subjetiva) degradação ambiental, é necessário que o empreendedor com recursos próprios elabore o EIA/RIMA, o qual deverá será submetido à apreciação do órgão público licenciador (União, Estado ou Município)e com base neste estudo o órgão competente irá julgar se concede ou não a licença ambiental.
Existe, portanto, um único caso de licença ambiental vinculada segundo os doutrinadores, ou seja, quando o estudo realizado (EIA/RIMA), for positivo a autoridade concederá a licença ambiental de forma condicionada, podendo o empreendedor o direito de desenvolver sua atividade econômica.E quando este for desfavorável EIA/RIMA, totalmente ou em parte, caberá a Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença ambiental (licença ambiental discricionária). Caso conceda a licença, a decisão deverá ser fundamentada, atacando cada ponto que se mostra impactante.
A concessão de licença em...
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