Parecer Direito Ambiental

PARECER “De acordo com o acórdão disponibilizado no acervo da turma, elabore sucinto parecer fundamentado acerca do princípio do desenvolvimento sustentável em face de grandes obras que agridem o meio ambiente.” “Finalizar o parecer posicionando-se contra ou a favor da decisão da maioria dos desembargadores a respeito das obras que foram realizadas pela empresa Energética Barra Grande S. A., justificando juridicamente o porquê de seu posicionamento.” DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A legislação ambiental brasileira traz consigo o conceito de desenvolvimento sustentável na Lei nº 6.938/81, a Política Nacional de Meio Ambiente, a qual em seu art. 2º, dispõe: “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. E o art. 4º versa: “A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”. A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento definiu o Desenvolvimento Sustentável da seguinte forma: “o desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades”. A Constituição Federal de 1988 abraçou o conceito…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL Professora: REJAINE GUIMARÃES Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência para obtenção de parte da 2ª nota na disciplina Direito Ambiental. RIO VERDE - GOIÁS 2013 > O parecer favorável da CTNBio supre a licença da autoridade ambiental? > Em que moldes a Constituição…

ENGENHARIA E ARQUITETURA - FEA ENGENHARIA AMBIENTAL RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO Pedro Henrique Fonseca Junqueira Professor Orientador: Marcelo Lacerda Belo Horizonte 2011 Pedro Henrique Fonseca Junqueira RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO Trabalho de Supervisão de Estágio apresentado a Faculdade de Engenharia e Arquitetura da FUMEC, como requisito para conclusão do curso de Engenharia Ambiental. Belo Horizonte 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

CREDENCIAIS DO AUTOR Mestra em Direito; Professora na União Metropolitana de Educação e Cultura-Unime e na Faculdade Ruy Barbosa; membro da Comissão de Meio Ambiental da Ordem dos Advogados, seção Bahia OAB/BA. Fonte: Bahia, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e na proteção da fauna. Curitiba: Juruá, 2009. RESUMO DA OBRA A obra pretende analisar a colisão entre a liberdade de ação cultural e o direito ao meio ambiente, na dimensão da…

TRABALHO DIREITO AMBIENTAL 01 – O Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa em face do Coordenador de Energia Elétrica do IBAMA, em virtude de entender que o réu aceitou ilegalmente o Estudo de Impacto Ambiental no caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. 02 – A ação tem como réu Adriano Rafael Arrepia de Queiroz, que exerce o cargo de Coordenador de Energia Elétrica Substituto do Ibama, que no caso era o responsável pelo aceite do EIA/Rima. 03 – O…

defensores do Direito Quando os representantes incluídos são defensores do Direito, a posição do consumidor em relação a esses especialistas é um fator expressivo para a determinação de quem vai conduzir as transações. Executivos sentem-se mais cômodos tendo defensores do Direito na sala, mais otimistas em conseguir vantagens, enquanto mantêm a boa vontade entre as partes. Eles censuram a atitude usual dos defensores do Direito de ver dificuldades por trás de tudo, atenuando para…

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas…

UNIVERSIDAD SAN CARLOS DIRECCION INTERNACIONAL DE POSTGRADO DOUTORADO EM CIÊNCIAS DE EDUCAÇÃO SEDE-CIUDAD DEL ESTE PROJETO DE TESE TÍTULO: Educação Ambiental: uma reflexão da prática cotidiana docente com alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental do Município de Oriximiná -PA. ORIENTADOR: DR. ARISTIDES ESCOBAR TESISTA: MARIA ARLENE PEREIRA NOGUEIRA Maria…