Para Entender Kelsen Resenha

interpretação –, mas, especialmente, sua teleologia, não procurando restringi-la, mesmo porque ela é ampla e indivisível, não admitindo restrições ou meios-termos. Na letra de Fábio Leopoldino de Oliveira (Curso expositivo de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária), ‘ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto. O instituto não comporta fracionamento’ (pág. 52).42 Defendendo a necessidade de interpretação ampla das imunidades tributárias, Ives Gandra da Silva Martins…

capacidade de discernimento de um agente para que o Direito possa considerá-lo consciente da ilicitude de sua conduta. O Direito torna isento de pena aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Embora a embriaguez possa ser considerada pela Medicina uma forma pela qual o indivíduo tenha tolhida sua capacidade cognitiva, o Direito, em atenção a seus princípios (segurança social, prevenção contra…

redundante, enquanto a expressão "direitos morais" soa contraditória. Não tenho dúvidas de que um jurista francês teria a mesma relutância em falar de droits moraux e um alemão, de mordische Rechte. E então? Devemos renunciar a nos entender? O único modo para nos entender é reconhecer a comparabilidade entre as duas distinções, em função da qual "direitos morais" enquanto algo contraposto a "direitos legais" ocupa o mesmo espaço ocupado por "direitos naturais" enquanto algo contraposto a…

importante, pois, aqui e no estrangeiro, contrasta com posições positivistas antagônicas e radicais: -- a do normativismo, que apresenta o Direito Financeiro como ciência "do" normativo, descritiva do deverser lógico e foinial, na lin_ha do pensamento de Kelsen e de seus seguidores; 22 — a do forrnalisrno, que. separa rigidamente a Ciência das Finanças do Direito Financeiro, cabendo a este o estudo da essência dos impostos ou a exposição dos princípios e das normas referentes à imposição…

Sentenza 108/1995 Giudizio di legittimità costituzionale in via incidentale” 48 Fabio Konder Comparato, Propriedade e Direitos Humanos, manuscrito, “É, justamente, à luz dessa consideração da propriedade como fonte de deveres fundamentais que se deve entender a determinação constitucional de que ela atenderá 19 O exemplo mais enfático desse entendimento, no tocante à propriedade intelectual, é certamente a Corte Constitucional Alemã 49. Mas não menos importante é a prática da…

possibilidades de mudança, de se pensar o diferente. Ante esse motivo é que afirmamos a necessidade da apreensão histórica e conjuntural da época na qual viveu o autor e que lhe influenciou profundamente na criação da trama romanesca. Mais do que isso, no entender de Paulo Bezerra (DOSTOIÉVSKI, 2008, p. 7), o próprio autor, em 1862, advertiu a necessidade de se criar uma obra artística que fosse apta a realmente desvelar as peculiaridades de sua época. Assim, Os Irmãos Karamázov…

para mim tomar o seguinte rumo: I. Distinguir entre os códigos morais historicamente vigentes em diversas épocas e sociedades e a moral essencial, universal, que se obtém por simples redução fenomenológica. Aqueles compõem-se de normas, no sentido de Kelsen, e esta compõe-se de princípios. A discussão filosófica da moral deve ater-se ao campo dos princípios. Assim, o relativismo antropológico, sociológico e histórico pode conciliar-se com o dogmatismo dos princípios. Estes tornam-se…

identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização. Segundo o Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan: face ao princípio da hierarquia das normas, já ensinado de há muito por Kelsen, em sua pirâmide, inicialmente se encontram no topo as normas constitucionais, seguidas das Convenções e Tratados aos quais o país 58 Defensoria Pública do Estado de São Paulo aderiu, seguidas das normas complementares à…

tempo, a teoria do Direito procurou negar esse fato, a despeito das muitas evidências. Pois bem: a energia despendida na construção de um muro de separação entre o Direito e a política deve voltar-se agora para outra empreitada74. Cuida-se de entender melhor os mecanismos dessa relação intensa e inevitável, com o propósito relevante de preservar, no que é essencial, a especificidade e, sobretudo, a integridade do Direito75. Pois é justamente este o objetivo do presente tópico:…

de direito tributário. São Paulo: Saraiva. CAPITULO V FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 53 O direito tributário tem como corolário o princípio da legalidade, daí porque sua principal fonte é a lei. É preciso entender o que significa o termo ³lei´. Lei em sentido formal diz-se da norma aprovada pelo poder legislativo (a quem cabe, por excelência, a feitura das leis). e em sentido material, lei é entendida como toda e qualquer prescrição de conduta, …