Para Entender Kelsen Resenha

SCHAFFSTEIN, quando escreve ter sido o professor padovano “o verdadeiro criador tanto da parte geral como do sistema da parte especial”, e que “nenhum de seus contemporâneos, e nenhum dos criminalistas dos séculos seguintes, o superou”. Razão porque, no entender do mestre alemão mencionado, Deciani foi “um dos maiores juristas que apresenta a história da ciência do direito”.(7) (6) (7) ANTONIO MARONGIU, ob cit., p. 387. FEDERICO SCHAFFSTEIN, ob. cit. págs. 124 e 126. 208…

complementaridade entre Filosofia do Direito e Direito Internacional Público. Não é por acaso, assim, que existe um terreno comum entre internacionalistas e jusfilósofos que vêm explorando de maneira convergente estes dois campos do conhecimento. Grócio e Kelsen, para citar dois nomes ilustres são, ao mesmo tempo, grandes pensadores da Teoria do Direito e do Direito Internacional Público. A obra de Martti Koskenniemi e Mireille Delmas-Marty, dois dos mais instigantes…

a que Wittgenstein chama o místico, o que se revela, de que não se pode falar, mas que se pode mostrar17. “As proposições não podem exprimir nada do que é mais elevado”18, afirma o filósofo; assim, as próprias proposições filosóficas são, no seu entender, tentativas de dizer coisas que não se podem dizer pelo seu carácter transcendente. E estabelecer proposições acerca do que transcende o mundo resulta carente de significado19. 16 Cfr. Ludwig WITTGENSTEIN, Tratado Lógico-Filosófico,…

domínio da responsabilidade civil. Em Portugal a figura é dispensável, perante o numerus apertus dos direitos de personalidade (art. 70/1 do Código Civil). Não adianta nada, é uma superfetação inútil (18). Há que esclarecer directamente o que entender por desenvolvimento da personalidade. É seguro que a categoria tem um pressuposto, que é a autodeterminação. Fala-se normalmente em autonomia, mas autodeterminação é mais amplo, porque autonomia em rigor abrangeria apenas o…

funções correlatas —, inclusive na obra de Hans Kelsen, a quem se deve a sua mais ampla utilização no jogo de linguagem do Direito, esclarecemos que, para os fins desta exposição, qualificaremos como norma fundamental aquela norma que, numa determinada comunidade política, unifica e confere validade às suas normas jurídicas, as quais, em razão e a partir dela, se organizam e/ou se estruturam em sistema . 1 1 Resumidamente, em palavras do próprio Kelsen, considera-se norma fundamental…

Direito, sendo instâncias do Direito absolutamente inconfundíveis, valendo-se de formas e linguagens próprias. Definimos Direito Positivo como sendo o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado sistema. Além disso, é necessário por premissa entender que o Direito somente existe para regular as relações entre homens. E como o Direito procede a esta regulação? Por intermédio de normas, representativas dos interesses sociais de determinado momento histórico, esta representação…

adequada, o que implicaria dizer uma total atenção para as peculiaridades de natureza procedimental. Sabe-se que a partir do momento que é provacado a tutela jurisdicional, a partir daí o processo é movimentado pelo impulso oficial. Tem-se hoje aquela resenha do art. 262 do CPC que diz que uma vez instaurada a demanda, a partir daí, cabe ao juiz, então, promover os atos de impulsinamento através de técnicas de preclusão: não praticado-se o ato, cabe-se a faculdade de fazê-lo; realizado o…

da receita, outros aspectos da cidadania financeira, “que, compreendendo a vertente da despesa pública, envolve as prestações positivas de proteção aos direitos fundamentais e aos direitos sociais e as escolhas orçamentárias”72; assim, se pode entender que a cidadania fiscal, é sobretudo, a cidadania orçamentária. O atual conceito de cidadania fiscal compreende os direitos fundamentais, os políticos, os sociais, econômicos e os difusos; e intensa tensão com as idéias de liberdade,…

Fiscal. Barueri: Manole, 2004. COSTA, Alcides Jorge. "Algumas ideias sobre uma Reforma do Sistema Tributario Brasileiro", Direito Tributario Atual, Ruy Barbosa Nogueira (coord.), vols.7/8, Sao Paulo: Institut° Brasileiro de Direito Tributario; Resenha Tributaria, 1987/88. ELALI, Andre. Tributaceio e regulaciio econOmica: um exame da tributagew como instrumento de regulacao econOmica na busca da reductio das desigualdades regionais. Sao Paulo: MP, 2007. FERRAZ, Roberto.…

interesse da arrecadação ou fiscalização (§2º do art. 113 do CTN), tendo a 30 MARTINS, Sérgio Pinto, Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 155. FANUCCHI, Fábio, Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1976. p. 222. 32 FANUCCHI, Fábio, Curso de direito tributário brasileiro. p. 222. 33 MELO, José Eduardo Soares de, Curso de direito tributário. 6. ed. e atual. São Paulo: Dialética, 2005, p. 214. 31 8…