Direito

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO RELATÓRIO Questão 1 – Que é Norma Jurídica? Norma jurídica é a significação extraída do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, no mínimo, antecedente e conseqüente. Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Sim. O texto de lei é, na realidade, somente tinta sobre o papel. O enunciado prescrito é o estágio posterior, ou seja, são frases ou orações com sentido que prescrevem condutas. A norma jurídica é a idéia, o pensamento extraído dos enunciados de forma estruturada logicamente que contenha antecedente e conseqüente. O que significa afirmar que a norma jurídicas é “o mínimo irredutível de manifestação do deôntico”? Deôntico significa dever-ser. Portanto, a turma entendeu que o mínimo irredutível para a manifestação do deôntico seriam os elementos essenciais veiculados dentro de uma norma para a prescrição de uma conduta, ou seja, o mínimo necessário para prescrever condutas. Questão 2 – Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo´ . A turma entendeu que o artigo 3º do CTN é redundante e contraditório. Redundante porque ao definir o vocábulo como prestação pecuniária compulsória, em moeda está passando a mesma idéia duas vezes, pois pecúnia pressupõe moeda. Além disso, o CTN ao utilizar a expressão em cujo valor nela se possa exprimir, está sendo contraditório, pois

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 1 – Direito tributário e o conceito de “tributo” Data da Entrega: 15.02.2014 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito…

IBET Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Uberlândia/MG 2015 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O termo direito é polivalente e ambíguo, podendo apresentar diversas definições, a depender do entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de…

MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras jurídicas em vigor. Em antinomia ao direito natural, é o direito tal como é e não como deveria ser, construído conforme os sentidos inflectidos e as ilusões de justiça dos indivíduos de dada sociedade. Em sentido estrito, é o objeto-formal de investigação da ciência do…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. De acordo com Miguel Reale, direito é “uma ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores”. Inicialmente, cabe distinguir o direito positivo e Ciência do Direito. Podemos definir direito positivo, como sendo um complexo de normas…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito pode apresentar diferentes significados, dentre os quais estão o “direito positivo” e a “Ciência do Direito’, conceitos diferentes e que não devem ser confundidos. O primeiro representa o conjunto de normas vigentes em determinado pais, enquanto o outro diz respeito aos enunciados descritivos destas mesmas normas.…

ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”. ALICE ADOLFA MIRANDA PLÖGER ZENI 10 de agosto de 2012. 1 – O que é norma jurídica? Norma jurídica é a significação que obtemos a partir dos textos do direito positivo. Trata-se do pensamento que a leitura do texto normativo provoca em nosso espírito. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico do qual extratamos um conceito ou juízo (significação), que é a norma jurídica. Há diferença entre documento…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1) Que é direito? Diferençar direito positivo e Ciência do Direito, indicando o suporte físico, significado e significação de cada um destes planos. Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é o direito normativo, objetivo, escrito, ou seja, são as normas jurídicas…