Direito

publicado nesta quinta-feira (14) no Dirio Oficial da Unio, apenas emprstimos feitos com prazo de at dois anos pagaro 6 de imposto. Os de prazo maior esto isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida reduzir o custo do crdito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar emprstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preo do dlar. (Texto extrado do site da folha de So Paulo em 13/08/12 s 1245h. - http/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que A) O IOF um imposto que tem funo extrafiscal. B) Sua alquota no poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrana inconstitucional. C) O texto um absurdo, pois a cobrana do IOF no tem nenhumarelao com o valor do dlar. D) A alterao da alquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E) O executivo pode alterar a alquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares Constituio so espcies normativas que tm a funo de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matrias, normalmente devido sua complexidade. As leis complementares, por fora do art. 69 da Constituio, sero aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituio, pode-se concluir que as leis complementares em matria tributria tratam A) No…

do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha. 7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso…

17H20 S 20H40 RESPONDER S QUESTES ABAIXO JUSTIFICANDO A RESPOSTA CONCEITUALMENTE. (RESPOSTAS SEM JUSTIFICATIVA COERENTE SO CONSIDERADAS ERRADAS) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrana de IOF (Imposto Sobre Operaes Financeiras) que incide em emprstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no Dirio Oficial da Unio, apenas emprstimos feitos com prazo de at dois anos pagaro 6 de imposto. Os de prazo maior esto isentos.…

a alíquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que…

valor do dólar. D. A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E. O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. Justificativa 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da…

a alíquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que…

competência para definir o fato gerador da obrigação tributária. B da instituição de impostos residuais. C da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D do Sujeito passivo da obrigação tributária. E da obrigação tributária. Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s): I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado…

é o princípio reitor de todo ordenamento jurídico que o adota, dele derivam e devem estar de acordo todos os outros princípios constitucionais, assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta…

.................................................................14 INTRODUÇÃO O sistema Tributário Nacional prevê limitações ao exercício da competência tributária, balizado por regras e princípios explícitos e implícitos previstos no texto constitucional. Princípios são uma orientação de caráter geral, inicial, que servem de fundamento para o desenvolvimento de um raciocínio sobre um tema. Para Platão, era definido como “fundamento de raciocínio”. Os princípios orientam a…

UNIDADE III ) 01 José deixou de recolher a contribuição previdenciária de seu funcionário, sendo que no comprovante de pagamento constava o referido desconto, assim: Resposta Selecionada: e. As alternativas “b” e “c” estão corretas. 02 O Estado é dotado de competência para exigir tributos, sendo assim, sujeito ativo da obrigação tributária. Com referência à alíquota dos impostos assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: e. A alíquota mínima do IPVA é fixada…