Direito tributario

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Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenaso texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:
A
Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária.
B
da instituição de impostos residuais.
C
da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
do Sujeito passivo daobrigação tributária.
E
da obrigação tributária.


Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s):
I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos;
II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e oda não cumulatividade.
III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionariedade em face aos tributos.

A
Todas as alternativas estão corretas
B
Estão incorretas as afirmativas I e III
C
Somente corretas as afirmativas I e II
D
Somente corretas asafirmativas I e III
E
Somente correta a afirmativa I

“O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online. Analise a notícia acima e julgue-a:
A
A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Rendase sujeita ao princípio da anterioridade tributária e não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei.
B

Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente poderá ser exigida no ano seguinte de sua publicação ignorando-se eventuais princípios constitucionais.
C
a tributação ocorreráantes da publicação da lei em face do interesse público desta norma.

D
a tributação somente ocorrerá no ano seguinte de sua publicação em respeito ao princípio de reserva à Lei Complementar
E
O Imposto de Renda tão-só se sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal, assim a modificação somente poderá ser exigida 90 dias após a sua publicação.


Com referência aos princípiosconstitucionais tributários assinale a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. A ConstituiçãoFederal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".
A
Estão corretas as afirmativas I, II e III
B
Estão corretas as afirmativas II e III
C
Somente corretas as afirmativas Ie II
D
Somente corretas as afirmativas I e III
E
Todas as afirmativas estão incorretas









A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:
A
Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios...
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