Direito tributario

Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:
A
Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária.
B
da instituição de impostos residuais.
C
da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
do Sujeito passivo da obrigação tributária.
E
da obrigação tributária.

Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s):
I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos;
II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade.
III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionariedade em face aos tributos. A
Todas as alternativas estão corretas
B
Estão incorretas as afirmativas I e III
C
Somente corretas as afirmativas I e II
D
Somente corretas as afirmativas I e III
E
Somente correta a afirmativa I

“O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online. Analise a notícia acima e julgue-a:
A
A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda