Direito tributario

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6 - E) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nossoordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.
Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:
I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
II. Advém de sanção de ato ilícito
III. É cobrado mediante atividadeadministrativa discricionária.
Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:


7– E) somente I está CORRETA

Justificativa: os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

8 - No ordenamento jurídico vigente existem diferentesespécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

8 – C) A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

Justificativa: Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercíciodo poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental.

As contribuições, tanto sociais quanto de melhoria, assim como as taxas, possuem fins específicos e não serão cobradas de todos. Sobre estas duas espécies de tributo assinale a alternativa INCORRETA

9 – E) O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

 taxa é um tributo em que "a contraprestaçãode serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado"

reafirmando que a taxa é uma cobrança de prestação de serviço ou de um bem utilizado, a taxa de iluminação é existente e vinculada

Justificativa: Taxa é um tributo vinculado à atuação do Estado. É pago por um serviço que já utilizamos ou está à nossadisposição e que gera despesas para o Poder Público

10 – A) Lei Complementar

Justificativa: No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição.


16 - Um prestador de serviços não concordou com cobrança pela prefeitura do imposto sobre serviços. Alegando que o valor cobrado era maior do que o devido, obteve uma liminar emmandado de segurança. Podemos afirmar que o crédito tributário está extinto pelo:

A pagamento.
B compensação.
C transação.
D remissão.
E o crédito não está extinto.

Justificativa: Pois é Conversão do Depósito em Renda: Quando o contribuinte perde a ação o valor do depósito é convertido em favor da Fazenda Pública, independentemente de execução fiscal.
crédito tributário representa odireito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ao pagamento do tributo.

17 - A União, mediante lei complementar, instituiu empréstimos compulsórios. Um dos tributos não poderia ter sido instituído...
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