Garantia dos contribuintes e noções básicas do direito penal e fiscal

Escola Secundaria Polivalente Cesaltina Ramos Disciplina - Direito Fiscal 12ºano - DVT Garantia dos Contribuintes e Noções básicas do Direito Penal e Fiscal Uma Análise Professora: Vanusa Lopes Integrante do grupo: Osnelly Maio 2013 Sumário Introdução * Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das multas fiscais 6. Direito aos benefícios fiscais * Noções básicas do Direito Penal Fiscal * Princípios básicos do direito penal fiscal * Conceito da infracção fiscal * Distinção entre o Crime Fiscal e Transgressão * Sanções acessórias aplicáveis às transgressões fiscais * Processo de transgressão fiscal * Penas para crimes fiscais * As infracções Fiscais Aduaneiras * Princípio da infracção fiscal aduaneira * Aplicação no espaço * * As infracções Fiscais não Aduaneiras * Conceito e espécies de infracções tributárias não-aduaneiras * Aplicação no tempo Conclusão Bibliografia Introdução Antes de entrarmos no tratamento das Garantias dos Contribuintes, é de toda a utilidade proceder a algumas considerações preliminares. E a primeira, é para dizer que não vamos referir-nos aqui a todas as possíveis garantias dos contribuintes, mas apenas aquele conjunto de meios, de instrumentos ou mecanismo criados pela ordem jurídica com o…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER DIREITO SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás RIO VERDE – GOIÁS 2014 SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o qual, se descumprido, poderia induzir responsabilização civil. É sabido que um dos principais problemas…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - IESRIVER SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFICIOS FISCAIS – O CASO DO FOMENTAR NO ESTADO DE GOIÁS RIO VERDE - GOIÁS 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - IESRIVER DIREITO SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFICIOS FISCAIS – O CASO DO FOMENTAR NO ESTADO DE GOIÁS…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO DOURADOS 2007 2 EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul/Campus Dourados, apresentado como requisito parcial para aprovação e conclusão de Curso, sob a orientação do Professor Wilson do Prado. DOURADOS 2007 3 A Deus e a minha família pela…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSODE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL DISCIPLINA : TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL PROFESSORA:MARIA LIRIDA CALOU DE ARAUJO MENDONÇA TRABALHODA EQUIPE 04 ALUNOS: ALAN SÉRGIORODRIGUES –Matrícula nº 1315680 CORNÉLIO AFONSO PINTO CÓ LUCIANEIRINEU PAULOENRIQUE COELHO PLINIOVALENTE TEMA 06 - COMO VOCÊ VÊ AATIVIDADEDE TRIBUTAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO CEARÁ…

Transformando o ICMS em um tributo ambiental Melissa Guimarães Castello1 Tese a ser apresentada no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado BELO HORIZONTE 2011 1 Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Essa técnica já foi amplamente utilizada nos países europeus, no que se…

Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso de Ciências Contábeis Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Nomes dos Acadêmicos RA: Anderson Martins de Freitas RA: 423198 Ednéia Rodrigues de Souza Ribeiro dos Santos RA: 414863 Ítala patrícia Almeida de Siqueira RA: 419290 Miriam Pereira Leal RA: 425250 Sara Cristina dias de Jesus RA: 421540 ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE APRENDIZAGEM Nome Professor EAD: Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Campo Verde-MT…

RODRIGUES FACULDADE DE DIREITO Princípios do Direito Tributário Aluno: Marco Aurélio Oliveira Carvalho Direito Tributário I RIO VERDE – GO, 2015 Índice Principio da Legalidade Principio da Igualdade ou Isonomia Principio da Irretroatividade Principio da Anterioridade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Vedação do Confisco Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Transparência dos…

Questão 1 O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, desta forma uma alteração só poderá ser promovida através de uma lei complementar. Conforme o estabelecido na regra do art. 7 do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Porém há exceções: atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos; executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Em relação à…