Icms ecologico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4465 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
TESE APRESENTADA AO XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, PENDENTE DE APROVAÇÃO

Transformando o ICMS em um tributo ambiental
Melissa Guimarães Castello1

Tese a ser apresentada no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado

BELO HORIZONTE 2011

1

Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul.

A tributação ambiental é uma política pública que pretendereestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Essa técnica já foi amplamente utilizada nos países europeus, no que se convencionou chamar de green tax reform. Através dessa reforma, há a substituição de tributos incidentes sobre fatores produtivos e trabalho por tributos incidentes sobre produtos com efeitos nocivos ao meioambiente2. No Brasil, até a presente data, houve a criação pontual de tributos ou incentivos fiscais vinculados à proteção ambiental, tais como o ICMS Ecológico, mas o sistema tributário como um todo ainda não passou por uma “reforma tributária verde”. Está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que insere a variável ambiental em todo o Sistema Tributário Nacional3. Contudo,essa proposta não sugere nenhuma reformulação do ICMS para graduar esse tributo de acordo com o impacto ambiental. No presente trabalho, se pretende demonstrar a viabilidade e a utilidade de um ICMS seletivo de acordo com a variável ambiental. Principia-se o trabalho apresentando o conceito teórico de tributo ambiental, com suas duas variáveis: o tributo ambiental em sentido lato e o tributoambiental em sentido estrito. A seguir, serão analisadas as possibilidades de utilização de tributos ambientais por parte dos Estados Federados. Em especial, será conceituado o ICMS Ecológico, expondo-se no quê consiste essa técnica de destinação de recursos financeiros, e será exposta a proposta de seletividade do ICMS de acordo com a variável ambiental.

2

A Agência Européia do Ambienteidentificou, já em 1996, três modelos de tributação ambiental: a tributação que se limitava a cobrir os custos do dano ambiental, extensamente adotada nas décadas de 1960 e 1970; a combinação de incentivos fiscais com tributos ambientais, usada nas décadas de 1980 e 1990; e o modelo mais evoluído, chamado de green tax reform, que propõe uma extensa reforma tributária, buscando tributar produtos comefeitos nocivos, como a poluição, desonerando produtos positivos, como o trabalho. (European Environmental Agency. Environmental Taxes: Implementation and Environmental Effectiveness. 1996. Disponível em . Acesso em 17/07/2011). PEC 353/2009, que “estabelece diretrizes gerais para a Reforma Tributária Ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988” (disponível em . Acesso em 17/07/2011).
2

3 Conceito de tributo ambiental Conforme mencionado na introdução desse trabalho, tributação ambiental é a política pública que vincula a tributação a uma finalidade ambiental. Ela freqüentemente é sugerida como um complemento às políticas de licenciamento e fiscalização ambiental – também chamadas de políticas de comando-e-controle, numa adaptação da terminologia inglesa – por ser considerada maisflexível do que o comando-e-controle. Nesse sentido, Fernando Magalhães Modé afirma que:
Enquanto a tributação ambiental garante ao agente econômico uma margem de manobra para adequação de sua atividade, a regra de comando (proibitiva) lhe nega qualquer possibilidade de ajuste. O caráter inflexível das normas de comando e controle acaba por valorizar a opção pela via tributária por consistir umincentivo permanente ao agente econômico, para que busque, segundo sua maior conveniência, o meio mais adequado para a redução do potencial poluidor da atividade.
4

Percebe-se, pela transcrição apresentada, que os tributos ambientais seriam um estímulo à prática menos nociva ao meio ambiente, permitindo uma adaptação gradual por parte do poluidor, que, aos poucos, pode desenvolver práticas...
tracking img