ICMS ECOLOGICO NO LITORAL ESTADO DO PARANA

Distribuição de benefícios ecossistêmicos: o caso do ICMS ecológico no litoral paranaense
Valdir Frigo Denardin, Wilson Loureiro, Mayra Taiza Sulzbach

O ICMS Ecológico nasceu da busca de alternativas para o financiamento público das administrações municipais, onde existiam significativas restrições de uso do solo para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas que, em geral, implicassem desestruturação dos ecossistemas (Loureiro,1998).
Exemplo de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, que tem aproximadamente 90% de seu território considerado como manancial de abastecimento de Curitiba e os outros 10% como Unidades de Conservação.
Os municípios se organizaram, procuraram apoio técnico e político, pedido este que teve ressonância em algumas instituições públicas. Neste mesmo período, a Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SUREHMA) e depois o Instituto de Terras,Cartografia e Florestas (ITCF), procuravam princípios alternativos para elaboração de novos instrumentos de políticas públicas.
A SUREHMA foi a instituição mais importante na fase de elaboração da proposta técnica do ICMS Ecológico. A SUREHMA foi fundida com o ITCF, dando origem ao atual Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Foi aprovado em 1989 um dispositivo na Constituição do Estado, que criou condições à aprovação da Lei Complementar Estadual n.º 59, em 1991,a Lei do ICMS Ecológico.
A Lei Complementar Estadual nº 59/91, regulamentada pelo Decreto
Estadual n.º 974/91, reformulado pelo Decreto Estadual n.º 2.791/96, disciplinou o critério de distribuição do ICMS-E, que ficou assim estabelecido (Loureiro, 1997):
a) Devem receber recursos do ICMS Ecológico os municípios que possuem unidades de conservação ambiental ou que sejam diretamente influenciados por elas e Mananciais de Abastecimento Público;
b) Entende-se que unidades de conservação são áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos