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SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”.
ALICE ADOLFA MIRANDA PLÖGER ZENI
10 de agosto de 2012.

1 – O que é norma jurídica?
Norma jurídica é a significação que obtemos a partir dos textos do direito positivo. Trata-se do pensamento que a leitura do texto normativo provoca em nosso espírito. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico do qual extratamos umconceito ou juízo (significação), que é a norma jurídica.
Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.
a) O documento normativo: é o documento que estabelece regras ou características e possui um único objetivo, o lingüístico, e é o objeto de estudo da dogmática jurídica.
b) Enunciado prescritivo: é o conjunto de símbolos estruturados naforma de frases organizadas, na forma de um texto, ou seja, o direito positivo, o qual, o jurista em um primeiro momento lê e passa a interpretá-los mediante um processo de atribuição de valores.
c) Proposição: A interpretação do enunciado prescritivo em um processo de atribuição de valores aos símbolos ali presentes. Constrói as proposições (significações), que a princípio aparecemisoladamente.
d) Norma jurídica: a norma jurídica sai do plano físico para o imaterial, construído na mente do intérprete e composto pelas significações atribuídas aos símbolos positivados pelo legislador. A norma jurídica, ou seja, as proposições legisladas, não são suficientes, em si, para a compreensão da mensagem legislada. É preciso estruturá-las para que passem a ser proposições normativas e revelem oconteúdo prescritivo.
2 – O que é tributo?
Resposta: Consenso.
Tributo segundo a conceituação do artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Na conceituação de Paulo de Barros Carvalho, há 6significados diversos para tributo.
(1) Tributo como quantia em dinheiro;
(2) Tributo como dever do sujeito passivo de pagar;
(3) Tributo como direito subjetivo do Estado de exigir a prestação;
(4) Tributo como relação jurídica obrigacional;
(5) Tributo como regras de direito;
(6) Tributo como significação ampla.
Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos?i) Seguro obrigatório de veículos – Divergência –
Parte entendeu que o DEPEVAT é tributo.
Parte entendeu que não é tributo pois tem o mesmo fato gerador do IPVA.
Parte entendeu que o DEPVAT configura espécie tributária de natureza parafiscal.
ii) Multa decorrente do atraso do IPTU. – Consenso -
Não é tributo pois se funda em ato ilícito.
iii) FGTS.
Parte entendeu que não étributo, pois não é pago à Administração.
Parte entendeu que não é tributo, pois não é prestação pecuniária.
Parte entendeu que sendo garantia de índole social, o FGTS não tem natureza tributária e porque também não é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Parte entendeu que o FGTS quanto ao gênero é um tributo, quanto à espécie é uma contribuição especial. O FGTS édestinado à constituição de um fundo nacional cuja finalidade primeira é assegurar um aporte financeiro dos empregados demitidos sem justa causa e outros casos. Numa segunda finalidade esse fundo é utilizado para custear obras de infra-estrutura (habitação e saneamento básico).
iv) A estadia e a passagem de veículos nos terminais alfandegários.
- Consenso -
É tributo como gênero e taxa comoespécie.
v) Aluguel de imóvel público. – Consenso -
O aluguel de imóvel público e uma obrigação contratual, não obrigatória.
vi) Custas Judiciais.
Já está pacificado na jurisprudência que tanto a taxa judiciária como as custas em sentido estrito e s emolumentos são serviços prestados pelo poder público direta ou indiretamente à população e, por isso, têm natureza jurídica de taxa,...
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