Os Principios Consagrados Cf88

primeiro conceito que precisamos entender para tratar desta questão é o conceito de “bloco de constitucionalidade”. A constituição tem normas de hierarquia constitucional, mas há algumas outras normas que não estão no texto da Constituição, ou princípios implícitos, ou tratados, que podem vir a serem considerados como integrantes desse bloco constitucional. Trata-se, então, de um conjunto de normas dotados de hierarquia constitucional. Este conceito 3 surgiu em 1971, na França,…

Público que se distingue dos métodos da economia privada porque repousa nos Princípios da Capacidade Contributiva e da Máxima Conveniência Social. A redistribuição da renda nacional resulta desse processo de repartição dos encargos públicos. O caráter coativo desse processo graça a institutos políticos e jurídicos marcam a ação do Estado no campo econômico para a obtenção dos recursos necessários a seus fins. Principio da anterioridade e da anterioridade nonagésimas. Direito…

mérito, o que, além de ferir a representatividade adequada, feriria o princípio da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo, razão pela qual a atitude correta a ser tomada caso se entenda pela ilegitimidade desse órgão é remeter o processo ao legitimado que este julgador achar adequado para que atue no processo como substituto processual. Assim como ensina Fredie Didier: "Além disso, percebe-se a aplicação desse princípio no entendimento segundo o qual a ilegitimidade…

social com direito a voto; 3) o Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 194, CF88: A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Orçamento FISCAL e o…

BITTAR Resumo: Em face da tarefa de interpretar o discurso constitucional e extrair a importância para a afirmação da cidadania de um Estado, apresenta-se um olhar possível, uma visão metodológica, para a averiguação do sentido e da importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a hermenêutica constitucional. Palavras-chave: cidadania, ética, hermenêutica constitucional, dignidade da pessoa humana, direitos humanos. Résumé: Étant en vue la tache d´interpréter le…

expressamente o segundo critério da teoria objetiva de Ihering, na Constituição há menção que a posse observará a função social da propriedade. O código civil, segundo o artigo 1196, consagrou a Teoria Objetiva de Ihering, no entanto, até pelos princípios constitucionais a tese também foi fundada na perspectiva da função social. Assim, o código civil deve ser interpretado conforme a Constituição, onde o exercício da posse pressupõe uma finalidade social. A posse deve ser protegida,…

finalidade, governamental (Controladoria Geral da União, Controladorias estaduais e Tribunais de Contas). Outras esferas de controle: Ministério Público, conceito, atuação, limites. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; Riscos de Dívida. Limites para a despesa de AULA 4 pessoa. Regra de ouro (Constituição da República, artigo 167, III). Renúncia de…

morosidade. Mimetismo é imitação, é o processo pelo qual alguém ou alguma coisa se adapta para ficar semelhante a outro. Uma característica importante desse período é a falta de uma divisão do trabalho. Já vimos que o modelo burocrático tem como princípio a divisão racional do trabalho. No patrimonialismo não existe isso, tudo se confunde. A administração colonial, apesar da abrangência das suas atribuições e da profusão de cargos e instâncias, do ponto de vista funcional, pouco se…

injusta a tributação. Entretanto, existem outros doutrinadores que entendem tratar-se de um mecanismo de tributação altamente criticável, pois desfigura a estrutura constitucional do imposto, além de atingir a capacidade contributiva e a igualdade, princípios constitucionais que envolvem a matéria e que serão analisados mais a frente. Desde a edição do Decreto-lei 406/1968, que instituiu o regime exceptivo para o cálculo do ISSQN das sociedades de profissionais, alguns municípios, em…

violados ou ameaçados de violação. Nestas paralisações, em caso de ocorrência, devem ser ponderados, conciliados e equilibrados, no caso concreto, o direito fundamental de greve, inerente a todo cidadão, nos termos do art. 9º da Carta Magna e o princípio da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da lei maior, que norteia a administração pública. Nesse sentido: “a relação jurídica que se estabelece é, em tudo e por tudo, semelhante à que resulta dos direitos…