Os Principios Consagrados Cf88

Direitos a Nacionalidade - Direitos Políticos - Partidos Políticos - Remédios constitucionais art. 5o + ao longo da CF Os Direitos Fundamentais estão no art. 5o + ao longo da CF (não se resumem ao art. 50) - Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) - Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b) Nem todos os Direitos Fundamentais são pétreos – somente os INDIVIDUAIS (art. 60 par. 4o, IV) Direito INDIVIDUAL é espécie dos Direitos Fundamentais Prof.…

Mendes dos Santos Fabio Alexandre Viveiros Helio Sergio Ribeiro Caldas Filho Adriano Lorieri RESUMO O princípio constitucional processual do acesso à Justiça, sob a ótica do documento eletrônico e seu valor probante, como parte da terceira onda do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, é o objeto do presente artigo científico, no qual se estudarão as bases do princípio do acesso à justiça, a doutrina de Mauro Cappelletti, a evolução tecnológica e o direito, o…

art. 25, parágrafo 1º. A lógica do sistema, formulado pelos americanos, era dar mais liberdade aos estados membros; no Brasil, sobram poucas competências aos mesmos, visto o exagero na enumeração de competências da União. O Distrito Federal, pela CF88, possui competências colecionadas, do estado membro e de município, possui auto-governo e auto-administração (através da assembléia distrital); o DF, porém, não administra a polícia civil e militar, o Ministério Público e a Justiça.…

o lugar mais importante do ordenamento. Sendo assim, sob uma base racional lógico-dedutiva, a interpretação jurídica se limita à uma simples subsunção da norma ao caso concreto, eis que eventuais lacunas são preenchidas pelo costume, analogia e princípios gerais de direito. O positivismo volta seu conhecimento apenas para a sua própria estrutura, sem qualquer reflexão sobre o seu próprio saber e seus fundamentos de legitimidade. Por esta razão, a dogmática jurídica sofreu uma grande crise com

comum propriamente dito. Também denominada execução genérica. Especial: Aqueles que tem por serventias a créditos específicos. Ritos específicos para execução. a- Fazenda pública: rito próprio, art. 730 CPC. Combinado com preceito fundamental 100/CF88. b- Alimentos: possibilidade de prisão preventiva como forma coercitiva para cumprimento da execução. Art.732, CPC. c- Fiscal: lei 6830/80. Quando a administração pública executa o cidadão. 2- Natureza do Título Pela…

a lei tratado de forma desigual situações idênticas, ensejando resultados que se afastam do desejo de só quer ser feliz”. Afirma também que: O tratamento não é somente perverso, é escancaradamente inconstitucional, afrontando de forma direta os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sem falar da desequiparação preconizada entre duas células familiares: união estável e casamento. (2013, p. 165) 7. CONCORRÊNCIA COM O ESTADO (MUNICÍPIO) O inciso IV do art. 1.790 determina…

Direito inistratEiNvo Adm ÖK Y AR K ADRIANO CÉS PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas…

efetividade. Intitulada “Celulas-tronco: a vida humana no sentido do preceito constitucional”, pretende discutir o entendimento da vida humana nas diferentes correntes filosóficas e cientificas, alem da relativização do direito a vida frente aos demais princípios constitucionais. Verificar-se-á a adequação do art. 5 e parágrafos da Lei 11.105/2005 com a Constituição Federal de 1988, para tanto abordara a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510/DF, a qual foi julgada, durante um…

cláusula compromissória inserida em contratos de adesão; Capacidade das partes; Possibilidade de escolherem as partes as regras de direito material a serem aplicadas na arbitragem, sendo ainda admitido convencionar que esta se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.; Não há necessidade de homologação judicial da sentença arbitral; http://novavicosa.Blogspot.com A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença…

corrente filosófica jurídica o conceito muda. Direito para Kelsen, por exemplo, é a norma, apenas. Hoje o conceito básico que temos é que o direito é um sistema que se correlaciona com outros direitos, composto sim por normas, mas ainda por costumes, princípios, valores, pela moral, ética. O Sistema do Direito é composto por subsistemas: as disciplinas, direito penal, civil, tributário, internacional... Direito Romano: Havia distanciamento da ciência, o direito era normas expressas…