Os Principios Consagrados Cf88

Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

O bem jurídico tutelado no Habeas-Corpus é a liberdade. O instituto visa garantir a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. O remédio está consagrado no CF-88, em seu artigo no art. 5°, inciso LXVIII:, ”conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O…

desenvolvidos, segundo os quais depois de explorar os recursos naturais, estaria no momento de parar) e outra desenvolvimentista (países em desenvolvimento). A Declaração de Estocolmo inseriu o meio ambiente no rol dos direitos humanos e inspirou a CF88 a dizer que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 226), admitindo o meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Relatório Bruntland (1987) O RELATÓRIO BRUNDTLAND (ou “Relatório Nosso Futuro Comum”):…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCDF PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. fundamentais. 1.1 Conceito, classificações, princípios I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO --------------------------------------------------------------------- 34…

jurisprudência, de proteção da dignidade humana, esse entendimento não mais se justifica, pois se pode a jurisprudência conferir direitos trabalhistas a quem não é empregado, com muito mais razão poderá ela conferir eficácia plena aos direitos já consagrados aos empregados, até porque não é difícil definir o que seja trabalho penoso. Penoso é um trabalho que não apresenta riscos à saúde física, mas que, pelas suas condições adversas ao psíquico, acaba minando as forças e a alta estima do…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SEGUNDO MARCELO NOVELINO A CF88 classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em grupos, a saber: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Dimensões de Direitos: Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, nesse sentido, podemos falar em: Direitos de primeira geração: Direitos que…

em geral repudiam tal praxe está no fato de haver um meio legal e próprio para se obter o que é devido ao Estado. Por exemplo, o processo executivo fiscal pautado pela Lei nº 6.830/80, que atende ao devido processo legal, inserto no art. 5º, LV, da CF88, espelha um modelo de processo executivo bastante favorável ao exequente em detrimento do executado pela qualidade daquela parte: a Fazenda Pública. Pretender burlar a sistemática legal já estabelecida resulta uma indevida violação ao…

Penal Internacional (público e privado) Social Privado do Trabalho Previdenciário Civil Comercial O Direito Constitucional insere-se no campo do Direito Público, diferenciase dos demais ramos pela “natureza especifica do seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam” (Jose Afonso da Silva). 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. 1 Profº Alessandro Marcondes Alves Trata-se de Direito Público Fundamental…

Ministério Público, na busca da adequação com o que se espera de uma investigação criminal preliminar ideal ao Estado democrático de direito. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Investigação preliminar criminal. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da proporcionalidade. 1 Noções introdutórias à compreensão do tema Trata-se o tema a ser abordado no presente artigo da investigação preliminar criminal exercida pelo órgão do Ministério Público. Embora seja este o titular…

28,40 § 1º, inciso II e o parágrafo único). Segundo José Afonso da Silva, a forma federativa do Estado (Art.13), a separação de poderes (Art.2 / Art. 60, III, § 4º, III), os bens de União (Art. 20), a competência privativa da União (Art.22), o princípio de legalidade (Art. 5º, II) e os remédios constitucionais (Art. 5), são uns dos exemplos de normas de eficácia plena previstas na Constituição Brasileira de 88. São normas as quais denunciam a forma política de ser do povo brasileiro e…