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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Os instrumentos processuais conhecidos como remédios constitucionais são ferramentas constitucionais disponíveis a qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, entre outros entes cujo Estado possua participação ou que prestem serviço público de forma delegada,desconcentrada, etc. Em última análise são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental. São garantias do individuo que seus direitos não serão lesados de forma abusiva ou ilegal pelo Estado e seus agentes.
Como medidas jurídicas processuais, a procedência dos remédios constitucionais no caso concreto, são analisados e julgados pelo Poder Judiciárioseu processamento e julgamento.
Os exemplos desses garantidores do Direito e que serão neste trabalho apresentados são: HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO e AÇÃO POPULAR
1. HABEAS CORPUS (HC)
        Integrado à legislação brasileira 1932, quando foi incluído do Código de Processo Penal, o Habeas-Corpus ganhou status de cláusula constitucional 1891,quando da promulgação da Constituição Federal.
        O bem jurídico tutelado no Habeas-Corpus é a liberdade. O instituto visa garantir a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. O remédio está consagrado no CF-88, em seu artigo no art. 5°, inciso LXVIII:,
”conceder-se-á habeas corpus sempre quealguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

O instituto hora apresentado é o gênero e pode ser dividido nas espécies preventivo ou repressivo. Este também conhecido como liberatório, será utilizado quando a privação ilegal ou abusiva de liberdade já ocorrera. Aquele, chamado também de salvo conduto, seráutilizado quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade.
Devido ao importante bem jurídico que o Habeas Corpus, ele não possui formalidades mais complexas para ser impetrado, é gratuito e inexige de ser promovido por advogado. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de ter capacidade civil, política de idade, sexo, estado mental ou outro requisito podeimpetrar um HC para qualquer pessoa que tenha ameaçada ou que esteja sofrendo coação ilegal de liberdade de locomoção, independente de procuração
         Por outro lado, a legitimidade passiva do HC seria qualquer agente, no exercício de função pública.  Assim, sempre que alguém atuar em nome do Estado e, nesta qualidade, constranger ilegalmente a liberdade de outrem cabe HC.
Acrescenta-seainda que há limitação para impetração do HC, como por exemplo no caso de punição militares e no case de legitimidade do cerceador da liberdade de outrem no caso concreto.

2. HABEAS DATA (HD)
No latim data significa dados. E é exatamente desta tradução literal que entende-se a função do remédio consitucional conhecido como Habeas Data. O instituto tutela o bem jurídico de acesso ouretificação de informações pessoais constantes de bancos de dados governamentais, ou de acesso público. Trata-se de uma ação constitucional de caráter civil e isenta de custas.
Além de estar consagrado na CF88, o HD, está foi regulamentado pela lei 9.507/97:
Art. 5o, inc. LXXII da CF 88:  conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante,constantes em registros ou bancos de dados e entidades governamentais ou de caráter público; b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Art. 7° da lei 9.507/97 Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades...
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