Os Impostos Federais

Curso de Direito 5º e 6º semestres Prof. Fernando Sergio Sacconi IMPOSTOS ESTADUAIS Os tributos Estaduais estão previstos na Constituição federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação

assistente: Daniel Mikillis. Itapiranga – AM 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.DESENVOLVIMENTO 5 3.CONCLUSÃO 15 1. INTRODUÇÃO Sabemos que, o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que por sua vez define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres de cada cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada…

Normas Constitucionais do Sistema Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts.…

Resumo A finalidade do trabalho tem como objetivo nos trazer mais informações e conhecimentos sobre o IPVA imposto sobre propriedade de veículos automotores com base na lei nº 9.503 que institui o código de transito brasileiro e a Constituição Federal de 1988 artigos nº 155: diz que compete á responsabilidade ao governo federal e governo estadual, este imposto veio para substituir a antiga taxa Rodoviária Única mais conhecida como a TRU, que era cobrada dos proprietários de veículos…

TRIBUTÁRIO Do texto do Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá,…

IFPR Instituto Federal do Paraná INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA Declaração, arrecadação e codificação de suas receitas ARAUCÁRIA ABRIL/2011 IFPR Instituto Federal do Paraná Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública (EaD) LUCIANE CORREA DE QUEIROS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA …

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Versão 01 – Setembro de 2004 Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO MAX ROBERTO BORNHOLDT SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA LINDOLFO WEBER SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE…

estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

para construção do tema. Ainda é necessário analisar o Direito Tributário como um todo, passando pelo conceito de Tributo, os impostos e tributos como um todo, além do embasamento trazido pelos Princípios Constitucionais correspondentes, com isso é possível trazer a tona toda este problemática em torno da cobrança de ISS na construção civil, deve-se analisar o Imposto sobre Serviço como um todo, desde o conceito até suas particularidades, e por fim se faz necessário apresentar o…