Os Impostos Federais

algumas questões. Vamos ajuda-los? Que imposto é esse? É o imposto de exportação (IE) tendo como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º). Para calcular este imposto, considera-se o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex (§1º art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977 e parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro). A base de calculo do imposto esta definida no artigo 2º…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

se aplica: - Empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência.. - Impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação par o exterior e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários. - Impostos extraordinários em caso de iminência de guerra. - Contribuições de seguridade social. - Alíquotas de ICMS, IPI, IOF... Em Direito Tributário, quer…

entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, §4º, I, da CF), delimitando entre pessoas políticas ( União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ) o poder de tributar. Kiyoshi Harada, decorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia entre elas fez que o…

transfere do seu patrimônio bens ou vantages para o de outra. * A transmissão é a passagem jurídica da propriedade de quaisquer bens móveis e imóveis ou de direitos de uma pessoa para outra. * CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL * Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por…

.......................................07 5. IMPOSTOS................................................................................................................08 5.1 Imposto de Importação...................................................................................................... 5.2 Imposto de Exportação...................................................................................................... 5.3 Imposto sobre Produto Industrializado.....................

Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Imposto de renda pessoa física BELO HORIZONTE – MG 2014 Adriana Leonel Araujo de Souza – RA 02440001813 Ana Paula do Carmo – RA 01780001199 Dalila da Silva Gomes de Araújo – RA 01780001218 Dulcinéia Alves Fidêncio – RA 01780001208 Kátia Dardane da Silva Quadros – RA 01780001231 Marcielle Rodrigues Pereira – RA 01780001147 Roberto Eustáquio Noheme Safar – RA…

Os Estados e Distrito Federal vêm travando verdadeira guerra fiscal pela repartição do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias celebradas pelo meio eletrônico com consumidores não contribuintes do imposto. O texto constitucional, seguido pela Lei Complementar n° 87/1996, permite que não haja a repartição do ICMS neste caso, pois à época da promulgação de tais normas, o aumento do comércio interestadual praticado por não contribuintes do imposto não era significativo, da

alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos…

GOMES IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FLORIANÓPOLIS, SC. 2014 O que é o ITR? É um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Quem prevê? O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Quem…