Os Impostos Federais

educação 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. E então a Ementa 14/96, faz com que 60% destes recursos sejam sub vinculados a Ensino Fundamental (60% de 25%= 15% dos impostos e transferências). Em 2006, com a Ementa Constitucional n° 53/2006 as receitas passam para 20% e sua utilização é ampliada para toda a Educação Básica, através do Fundeb. 2.1. O QUE É? Com a Ementa Constitucional n° 53/2006, as receitas de impostos e…

Municipais) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. No…

Todos pagam impostos, direta ou indiretamente. A estrutura administrativa de um país é composta de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais, estaduais ou municipais. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial:…

Tributário 01.1 – Direito Tributário Noções Gerais Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser…

pela Constituição Federal. Competência tributária é uma matéria de trato exclusivo do texto constitucional. A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada, apenas e somente, pela Constituição Federal, aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). Cada ente, para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria. Assim, para exercitar a competência, a União precisa editar uma lei federal para instituir o tributo federal; os Estados e o Distrito Federal, lei…

de maneira sucinta as informações sobre os impostos PIS/PASEP e COFINS, trazendo de forma detalhada como é recolhido, suas alíquotas, benefícios, etc... Palavras Chave: Impostos, PIS, PASEP, COFINS. Introdução: O tema PIS/PASEP e COFINS foi escolhido pois está presente no dia-a-dia do cidadão brasileiro, que muitas vezes paga os tributos sem ter um conhecimento mais profundo sobre os mesmos. E assim esclarecendo a finalidade de cada um desses impostos. Objetivos: O presente…

Falando sobre imposto de renda de pessoa física Introdução Imposto de renda de pessoa física pode ser definido como, um imposto ou tributo federal, pago por pessoas físicas sobre sua renda, ganhos de capital (como os lucros imobiliários) e sobre o rendimento de aplicações financeiras (FIGUEIRA; 2012). É de fundamental importância declarar este imposto a receita federal, a fim de evitar incompatibilidade de informações com a receita federal, já que cada indivíduo possui um banco de dados

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2012 LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário I, do Curso de Direito Matutino da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção de nota. Prof.º Eliud José Pinto da Costa São Luís 2012 SUMÁRIO 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Adotando uma…

................................... 11 I – Apontamentos Preliminares 1. 2. Diferenciação entre os Principais Tributos Incidentes em Operações de Comércio Exterior ........................... 1.1. Imposto de Importação (I.I.) .................................. 1.2. Imposto de Exportação (IE) ................................... 1.3. IPI ........................................................................... 1.4. PIS/Pasep ......................................................

Principais impostos e taxas O bom empreendedor deve ficar atento aos impostos que incidem sobre seu negócio. Os tributos e contribuições que o empresário precisa recolher para os governos federais, estaduais e municipais são variados, dependem do tipo de atividade explorada e são realizados em diferentes datas do mês. Pequenas e micro empresas podem optar pelo Simples, um regime tributário que reúne em uma única guia o recolhimento de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins,…