Direito financeiro

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FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Do texto do Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos)


6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD
6.1. Questão Eminentemente Constitucional

A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao DistritoFederal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita, os critérios identificadores da regra matriz de incidência do ITCMD.
O legislador estadual e distrital, ao exercitar sua competência para instituir o imposto em questão, deve observar o desenho estrutural da hipótese normativa e da respectiva obrigaçãotributária, tal como estabelecido pelo constituinte.

6.2. Visão da regra matriz de incidência do ITCMD na sua integridade constitutiva

A sigla ITMCD alberga dois impostos diferentes, a saber: a) o imposto sobre heranças e legados (transmissão causa mortis); b) o imposto sobre doações (transmissão graciosa, por ato intervivos). São diferentes, porque estes tributos têm distintas hipóteses ebases de cálculo, o que implica estruturar duas regras matrizes de incidência.

6.3. A regra matriz do imposto sobre heranças e legados (ITCMD – CAUSA MORTIS)

A primeira regra matriz de incidência do ITCMD corresponde ao imposto sobre heranças e legados, nos seguintes termos:
a) Hipótese de incidência: se alguém receber quaisquer bens ou direitos, em decorrência de sucessão [...] reputando-seocorrido o evento na data da abertura da sucessão.
b) Consequência: esse alguém está obrigado a pagar determinado percentual sobre o valor da herança ou do legado à Fazenda Pública do Estado em que estiver situado o bem, ou ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento [...]
Separando os critérios, teríamos, na hipótese: o critério material; espacial e otemporal.
O critério material revela o comportamento de uma pessoa física ou jurídica que estará sujeito a tributação. É possível a incidência do ITCMD sobre a transmissão de bens ou direitos de qualquer título sucessório. Na [...] legislação civil, esta transmissão se dá por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória e o fideicomisso. E estão sujeitas à incidência doimposto, não apenas a transmissão causa mortis do direito de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, mas também a de bens móveis e quaisquer outros bens ou direitos, sejam eles corpóreos ou incorpóreos. Neste ponto, sendo ampla a atribuição constitucional, poderíamos elencar, a título exemplificativo, ações, quotas, dinheiro, depósitos bancários, aplicações financeiras, direitos autorais...
Ocritério espacial da hipótese de incidência revela o local da ocorrêcnia do fato imponível e, por conseguinte, a legislação aplicável. Em se tratando da transmissão causa mortis de bens imóveis e respectivos direitos, o artigo 155, § 1º da Constituição prevê que esta transmissão é alcançada pela norma instituidora do ITCMD expedida pelo Estado em que estiver situado o bem, ou o Distrito Federal. Jácom relação a bens móveis, títulos e créditos, aplica-se a lei vigente no Estado em que se processar o inventário ou arrolamento, conforme inciso II daquele dispositivo constitucional.
E o temporal, demarca o momento da ocorrência do fato imponível, o átimo em que se manifesta o comportamento sujeito à tributação, com o conseqüente surgimento do dever jurídico tributário. No que concerne aoimposto sobre heranças e legados, se o comportamento sujeito à tributação é o fato de alguém receber quaisquer bens ou direitos em decorrência de sucessão, infere-se que a incidência do ITCMD se dá exatamente no momento da abertura da sucessão.
E focalizando, agora, o termo conseqüente da regra matriz de incidência do ITCMD-causa mortis, tal como pressuposta na Constituição, devemos analisar os...
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