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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

MANUAL TÉCNICO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE

Versão 01 – Setembro de 2004

Rua: Tenente Silveira, 60. Centro-Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
GOVERNADOR DO ESTADO

MAX ROBERTO BORNHOLDT
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDALINDOLFO WEBER

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES
DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL

MARISTELA REINERT

GERENTE DE CONTABILIDADE FINANCEIRA

VILSON COELHO

GERENTE DE CONTABILIDADE CENTRALIZADA

VALDOR ÂNGELO MONTAGNA
DIRETOR DE AUDITORIA GERAL

CAIO JAMUNDÁ

GERENTE DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS

ZÉLIA W. BUNN

GERENTE DE CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE CONTASRICARDO ALVES RABELO
DIRETOR DO TESOURO ESTADUAL

JANIO BARACUHY MEDEIROS
GERENTE DO TESOURO ESTADUAL

VILMAR S. DA ROSA

GERENTE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

SEBASTIÃO L. DE MEDEIROS

GERENTE DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

MÁRCIO LUIZ LOHMEYER
GERENTE DO FADESC

ELABORAÇÃO:
GRAZIÉLA LUIZA MEINCHEIM
CONTADORA – DCOG

LEATRICE LIMA

AUDITORA INTERNA – DIAG

LUIZ HENRIQUEDOMINGUES DA SILVA
ASSISTENTE - DITE

Rua: Tenente Silveira, 60. Centro - Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500

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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

APRESENTAÇÃO
Gerir os recursos do Estado por meio de uma política fiscal, com ações voltadas ao
incremento da arrecadação e adequação dos dispêndios, visando a elevação do nível de
satisfação da população catarinenseé a missão da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parte dessa missão se traduz em fazer com que toda a receita possível de ser
arrecadada, prevista na legislação, ingresse nos cofres públicos estaduais.
Segundo o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988 “pertence aos
Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre
rendimentos pagos, a qualquer título,por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem”. Nota-se, portanto, que ampliar os esforços dos entes estaduais
no sentido de reter o imposto de renda na fonte constitui o primeiro passo para incrementar
o recebimento dessa receita que, em última análise, será reaplicada em favor da população
catarinense.
Contudo, para atingir este grau de efetividade, são necessáriosservidores
capacitados e, consequentemente, disponibilização de meios para que os mesmos possam
cumprir suas obrigações com segurança e celeridade. Dessas necessidades originou-se
este Manual, cujo objetivo precípuo é o de esclarecer os principais procedimentos relativos à
retenção do Imposto de Renda na Fonte pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual. Para tanto, parte dasinformações que integram o seu texto são decorrentes de
disposições legais, enquanto outras são inerentes aos processos operacionais das próprias
entidades do Poder Público Estadual.
Desenvolvido de forma didática e dividido em títulos, este Manual poderá ser
facilmente absorvido pelos seus destinatários imediatos: contadores, tesoureiros, diretores
financeiros e tantos quantos, no âmbito daAdministração Pública deste Estado,
necessitarem das informações nele consignadas. Sua elaboração, sob a forma de versão,
permitirá adequá-lo às inovações legislativas e às dúvidas e sugestões que forem
apresentadas por seus usuários.
Um alerta deve ser dado em relação a seu conteúdo, pois o mesmo estará sujeito à
alterações legais e procedimentais. Acrescenta-se, ainda, que este Manual nãosubstitui o
conhecimento da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Por último, espera-se que este Manual possa auxiliar seus destinatários imediatos,
cumprindo assim uma das finalidades da sua criação.

Rua: Tenente Silveira, 60. Centro - Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500

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SUMÁRIO

1 LEGISLAÇÃO BÁSICA...
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