Normas constitutivas

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Normas Constitucionais do Sistema Tributário



Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169.

Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes:



• Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4°
• Dos Direitos eGarantias Fundamentais: arts. 5° e 6°
• Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43.
• Da organização dos poderes arts. 48, 49,51, 52, 59, 60, ao 62, 64, 68, 84, 85, 95, 96, 102, 103,103ª, 103B, 105, 108, 109, 125 e 128.
• Da Tributação e do orçamento arts. 145 ao 167.
• Da Ordem Econômica e Financeira: arts. 173,175,179,182 e 184.
• Da OrdemSocial: arts. 195,201 e 212.
• Das Disposições Constitucionais Geral: arts. 236,237,239 e 240.
• Das disposições Constitucionais Transitórias arts. 10, 11, 13, ao 16, 25, 27, 33, 34, 40, 41, 56 ao 59, 66, 71 ao 88, 90, ao 94 e 97.




Regime Juridico Brasileiro



Os artigos 1°,3° e 4°, são conhecidos como a espinha dorsal do sistema juridico brasileiro, qualquer alteração feitasnesses artigos, afetaria quase toda a constituição, onde o regime juridico atual seria afetado diretamente.





Separação dos Poderes



Esse sistema partiu do seguinte principio “todo homem que detém o poder tende abusar”; com a separação, existe a possibilidade de contenção do poder pelo próprio poder.

Nossa constituição adota o sistema de tripartição dos poderes, onde não se tratade um reparticipação dos poderes, mas de separação de funções.

Ressalta-se que a constituição atual, como inovação, atribuiu ao Direito Federal autonomia politico – administrativa, financeira e legislativa, conforme (art. 32 da CF).

Quando houver conflitos de interesses, o judiciario julga os casos de controversias , que aparecem sobre a aplicação e interpretação das regras juridicas.Competência privativa da União



É na parte pertinente aos tributos federais, o agente ativo da obrigação tributária, confirme discriminado noa arts. 21 e 22.

Existem várias formas do exercicio de competência:



✓ Competência Exclusiva: Quando é exercitada por apenas uma pessoa.
✓ Competência Privativa: Só pode ser exercida por uma só pessoaum exemplo é o ISS ondesomente o municipios podem legislar sobre ele.
✓ Competência Concorrente: É a competencia onde duas ou mais pessoas podem legislar sobre a mesma materia.
✓ Competência Comum: Todas as pessoas podem legislar sobre a mesma materia, dentro de sua competência administrativa.
Como o Poder Publico só pode agir nos limites atribuidos pela constituição, é de extrema importancia conhcer acompetencia outorgada à União.





Competência dos Estados – membros



Estão discriminadas no art. 25, as contituições e competências dos estados-membros, que são concernentes aos tributos estaduais. Pelo art.32 são reservadas ado Distrito Federal as competências legislativas aos Estados e aos municipios.





Competência dos Municípios



Os tributos que são relacionados a taxas econtribuições de melhoria no conteudo da hipotese de incidência, terá sempre uma atuação do estado.





Competência cumulativa e comum



A atual constituição criou a figura da competência comum e concorrente, mediante regras de propriedades, naturalmente necessárias para a investigação da legitima competência, mediante um caso concreto.

Por exemplo, a falta de legislação federal queestabeleça normas gerais não impede o Estado, o Distrito Federal e os municípios de legislar sobre matéria de sua competência, o entendimento contrario acabaria por aniquilar o princípio da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios.





Vedações, imunidades tributárias e limitações constitucionais.



No Direito Publico diferentemente do privado, podemos dizer que a...
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