Obrigações Legais Basicas Das Sociedades Empresarias

interesses opostos em questão, quais sejam, a dignidade e a liberdade do devedor-fiduciante e o resguardo do patrimônio da instituição financeira. conflito entre os tratados internacionais e a mencionada disposição constitucional. 3 SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA Segundo o art. 966 do novo código civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

substancialmente de modo a facilitar o processo decisório, fornecendo informações relevantes através dos relatórios que iremos estudar. O Balanço Patrimonial de uma entidade, qualquer que seja sua natureza, representa muito mais que seus bens, direitos e obrigações. É possível extrair desses relatórios contábeis, informações que vão desde as normas e regras próprias da contabilidade até as tendências de estilos administrativos dos seus executivos e sócios. A cada dia tem se…

SOCIEDADE PERSONIFICADA São consideradas sociedades personificadas – arts. 997 a 1101 do CC/2002- aquelas que possuem personalidade jurídica, obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente – nos termos do art. 985 e art. 1150, ambos do CC/2002. As sociedades personificadas se subdividem em: sociedade empresária e sociedade simples SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas – arts. 986 a 996 do CC/2002 -, são desprovidas de personalidade jurídica

desenvolvidas pelos doutrinadores ou pela jurisprudência pátria, até que, finalmente, pelo novo Código Civil brasileiro instituído pela Lei 10.406/02 as regras legais alcançaram o pensamento moderno e a teoria francesa dos atos de comércio, foi substituída pela teoria da empresa, de origem italiana. Diante desta real e vigente orientação legal surgiu uma dúvida interessante. Alguns estudiosos se perguntavam se seria correta a substituição da expressão direito comercial pela expressão…

tempos primórdios as razões sociais das ONGs já vinham sendo executada pela igreja católica com a ajuda do governo para ajudar os fiéis que eram necessitados a partir daí em 1990 foi adotado pelo Brasil esse programa de ajuda voluntária em pró da sociedade sem fins lucrativos (ONGs). "Embora o termo "ONG" tenha sido utilizado na década de 1940, pela ONU, para designar diferentes entidades executoras de projetos humanitários ou de interesse público (Landim, 1993; 1998; Vieira, 2001) no…

PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BASICO (R1) 5 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27 6 PRONUNCIAMENTO TECNICOCPC 32 6 PRONUNCIAMENTO TECNICO CPC PME 7 APLICAÇÃO DE METODOS QUANTITATIVOS NA ATIVIDADE CONTÁBIL 8 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL 11 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS 11 INSENÇÃO E IMUNIDADE 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Com a globalização muitas mudanças vêem ocorrendo, e em especial na contabilidade. Com a solidificação da economia em nossos pais, o…

ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física. 2. NATUREZA JURÍDICA a) Teoria da Ficção Legal (Savigny): conclui que a pessoa jurídica é uma ficção legal, isto é, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas…

SOCIEDADE EM SENTIDO AMPLO A manifestação da ideia de sociedade vem de longas datas. O Código de Manu (Índia, 1.400 a.C.) já tratava desta questão, expressando naquela época que "Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um com o seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a distribuição das partes" (art.204). Modernamente o código em seu artigo 981 trás o conceito básico de sociedade em sentido amplo, não se vinculado neste caso somente ao…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Direito Civil para eles acabava por contemplar com eficiência todas as relações Apresentação da disciplina jurídicas de cunho privado, independentemente de seu conteúdo. • Forma de avaliação • Trabalhos normas básicas sobre os contratos mercantis, ação Pauliana, como forma de • Faltas reprimir fraude contra credores, responsabilidade civil dos banqueiros e o comércio • Provas do transporte marítimo, entre outros. • • É no direito romano,…

INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Gozando de uma ampla liberdade na constituição, a sociedade limitada não deixa de oferecer os inconvenientes resultantes da diversidade de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre…