Direito

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1 INTRODUÇÃO

A pesquisa presta-se a demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário.

2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL
A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la doordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais.
Em verdade, a prisão civil é o apoderamento físico do indivíduo, que fica limitado em sua liberdade e sob sujeição de alguém com o objetivo de compelir o devedor, depositário ou de alimentos, a adimplir sua obrigação.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVII, veda expressamente a prisãocivil por dívida, ressalvando-a apenas para os casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e do depositário infiel. Diante de tal previsão, muitos posicionamentos surgiram acerca da possibilidade de equiparação ou não do devedor-fiduciante ao depositário infiel.
A prisão civil do depositário judicial infiel é tema de grande perplexidade jurídica. Isto porque, a Constituição Federal, por meio doartigo 5º, inciso LXVII, parte final, prevê a possibilidade de sua prisão civil, mas, não há qualquer regulamentação infraconstitucional nesse sentido, tornado-a ineficaz.
Excluindo-se a hipótese de encargo de depositário assumido por contrato, o instituto do depositário judicial é regido pelo Código de Processo Civil nos artigos 139; 148 a 150; 666; 672, §1º; 677 e 678; 690, §1º, inciso III;824 e 825; 858 e 859; 919 e 1.145, §1º, concluindo-se que os mandamentos processuais não aludem à prisão civil, não aplicando ao depositário de bem penhorado, os preceitos referentes à ação de depósito.
A excepcionalidade da prisão civil por dívida é limitada aos casos em que está em perigo um valor superior ao próprio valor da liberdade, ou seja, o direito à vida, nos casos de obrigaçãoalimentícia e o respeito e à boa-fé empenhadas na guarda de coisa alheia assumidos em contrato, nos casos de depositário infiel. Cabe dizer desde logo que a intangibilidade da pessoa humana, inclusive, é máxima consagrada pela própria Constituição Federal, por meio do artigo 1º, inciso III.
Em sendo a prisão um meio de restrição à liberdade do indivíduo, deve ela ser aplicada apenas em casos extremos,tal como acontece no direito penal, que tem como novo paradigma a defesa dos direitos humanos embasada no princípio da intervenção mínima.
Fundamentando-se, pois, neste princípio, o Estado somente deverá recorrer à pena criminal quando não houver, no ordenamento jurídico positivo, meios adequados para prevenir e reprimir o ilícito, apenas quando uma sanção de outra natureza (civil, administrativa,tributária, etc.) não se apresenta eficaz para a reintegração da ordem jurídica, é que surge a necessidade da mais grave resposta estatal consistente na pena criminal.
No caso da prisão civil decorrente da alienação fiduciária em garantia, a situação é ainda mais grave, pois há interesses opostos em questão, quais sejam, a dignidade e a liberdade do devedor-fiduciante e o resguardo do patrimônioda instituição financeira.
conflito entre os tratados internacionais e a mencionada disposição constitucional.

3 SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Segundo o art. 966 do novo código civil:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Sendoassim, é considerada qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias.
Sabendo que toda e qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial através de sua pessoa física (empresário singular) ou por uma constituição de uma...
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