Obrigações Estaduais E Municipais

da empresa EIRELLI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes no objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretária de Fazenda de Estado (Inscrição Estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento, autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme natureza da atividade). 1º Passo – Junta Comercial Ocasião em que se deve apresentar para…

Escrituração Fiscal e Contabilização dos Impostos Indiretos Fundamentos Legais Elementos Fundamentais Tributários Lei: é a principal fonte de Direito e sem ela não existe fato ou tributo que o defina. Objeto: obrigações que o contribuinte (sujeito passivo) deve cumprir. Divide-se em obrigação principal que consiste no pagamento dos tributos e obrigação acessória que consiste na escrituração de livros fiscais, confecção da declaração do imposto de renda e outros informativos exigidos

Recicláveis |Problemas |G |U |T |GxUxT |Prioridade | |Inexistência de legislação específica municipal, estadual ou federal sobre obrigações |5 |5 |3 |75 |1 | |de gestores municipais e geradores de resíduos sólidos. | | | | | | |desconhecimento de leis e resoluções dos serviços de…

OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS Obrigações contábeis Independentemente do porte, as empresas estão sujeitas a diversas obrigações contábeis. Veja abaixo as principais: - Seleção, organização e guarda dos documentos negociais e demais papéis base para a escrituração dos livros comerciais, fiscais e trabalhistas (pelo prazo determinado nas diversas legislações vigentes). Escrituração de livros obrigatórios São obrigatórias a escrituração e a manutenção dos…

que atuam no município de São Paulo, que se uniram a Coordenadoria Regional de Defesa Civil, bem como sua estrutura (COMDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil), através de carta de adesão. O plano visa, ainda, o estabelecimento e a manutenção do constante relacionamento, a interação dos integrantes, entre si, e com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta às emergências. Das situações abrangidas Estão abrangidos pelo PAM todos os…

situações inconvenientes nos locais. Em virtude de denúncias a respeito do funcionamento da entidade de forma irregular, compareceram ao local técnicos da Assistência Social do Município, Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, em conjunto com representantes do Conselho Municipal do Idoso, oportunidade em que se constatou a presença de internos idosos se queixando de irregularidades, dentre estas irregularidades, maus tratos. Somando os residentes dos 3 (três…

empresas que se conscientiza das obrigações a elas impostas e que buscam estar em acordo com as leis tributarias, fiscais, e isso tem se tornado um grande e grave problema, que ultimamente tem crescido consideravelmente. Este problema se dá pela busca incessante de crescimento das empresas, na qual, estabelecem apenas o foco de crescimento, e deixam de lado a tão importante gestão da empresa, perdendo assim, parte da sua estrutura, já que a implantação da gestão, as obrigações em…

tempo e o crescente volume das interações sociais entre os cidadãos e o Estado, os serviços administrativos alcançaram uma demanda tal, que se tornou inevitável a desconcentração e a descentralização destes serviços. Então, essas obrigações foram deslocadas do centro Estatal superlotado para setores periféricos. Para tanto, além da atuação Estatal direta, na prestação dos serviços, feita por meio de Órgãos, o Estado também criou outras pessoas…

documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. - BAIXA DE EMPRESA ME OU EPP No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o…

50% OBS: Obrigações do contratante Realizar os pagamentos referentes a cada etapa, nas datas estipuladas no contrato. Ser responsável pelo pagamento de taxas legais, impostos municipais, estaduais, ISS e cópias necessárias ao desenvolvimento e aprovação dos projetos. Projetos complementares, tais como: Projeto estrutural. Instalações elétricas, hidráulicas etc. As visitas ao local, durante a execução da obra serão remuneradas e custeadas pelo contratante. Obrigações da…