Obrigações Estaduais E Municipais

Procedimentos Operacionais e Obrigações Acessórias ICMS Eva Cristina Prussak Vera Lucia Iachitzki Resumo O presente artigo tem como tema os tributos na Constituição Federal e seus princípios, com objetivo de apresentar os impostos federais, estaduais e municipais e, alguns dos princípios tributários, por meio de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral apresentar cada um dos impostos, seu fato gerador e seus contribuintes e, os princípios tributários dos quais estabelecem o…

com sede a XXXXXXXXXXXXXXX - Bairro Sarandi – Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ sob Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrição Estadual Nº XXXXXXXXXXXXX, representada por seus procuradores ao fim assinados, doravante denominada de CONTRATANTE; e, de outro, xxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxx, n.º, na cidade de Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ n.ºxxxxxxxx e na Inscrição Estadual n.º, xxxxxxxxneste ato representada pelo Sr.,xxxxxxx (representante legal) , doravante denominada de…

juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS Administração Direta e Indireta Feira de Santana – BA 2012 Administração Direta e Indireta Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e…

Estrutura e Organização da Educação Brasileira Um passo importante para a educação brasileira foi dado em 20/12/1996, com a promulgação da primeira lei geral da educação LDB (lei de diretrizes e bases). Nela ficou claro as obrigações das esferas federais, estaduais e municipais, a organização e incumbência referente à educação, apresenta os princípios, fins, direitos e deveres . A estrutura educativa do país esta dividida em: ensino básico (fundamental e médio) e superior, só não…

também ao Ensino Médio; - determina à função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação; - estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.); - determina a carga horária mínima para cada nível de ensino; - apresenta diretrizes curriculares básicas; - aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.). O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis…

disponível. Isso porque, por lei, não pode haver empresas de mesmo nome atuando numa determinada região. Se há sócios, é importante verificar a situação deles para não ter surpresas futuras. Para isso, precisa consultar a Receita Federal, Estadual e Municipal e a Junta Comercial. Para iniciar, é preciso abrir firma. Ir à um cartório de registro civil, para registrar a assinatura, e levar todos documentos pessoais (RG, CPF, Certidões), com cópias autenticadas. Depois de abrir…

O que é CNPJ e como funciona no Brasil? CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e tem como objetivo registrar um entidade detentora de direitos e obrigações, podendo ser pessoas individualmente ou uma associação de pessoas, para administrá-los e colocar projetos em prática quando uma pessoa física não pode implementar. Para existir um CNPJ ou uma pessoa jurídica no Brasil é necessário que haja um ato constitutivo no registro precedida ou não de autorização do Poder Executivo,…

exigências do Programa de Ciências Contábeis, para obtenção da aprovação na disciplina Projeto Integrador. Orientador Prof. Esp. Simone Sueno Hara Três Corações 2014 Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações CREDENCIAMENTO: Decreto Estadual nº 40.229 de 29 de Dezembro de 1998. Secretaria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão. ATA DA DEFESA DE DISSERTAÇÃO Aos ............. do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, sob a…

Tema 1 – Definir os tipos de societários, Tipos de Tributos municipais, estaduais e federais. Disciplina: Direito Empresarial Direito empresarial constitui no conjunto de normas e leis que regem as atividades de comercio de empresas e empresários, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. A teoria geral abrange: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação…