Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei.

A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

- estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);
- aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;
- determina à função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;
- estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.);
- determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;
- apresenta diretrizes curriculares básicas;
- aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).
O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem.
A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será