Obrigações Estaduais E Municipais

Jurídica substituiu o antigo CGC - Cadastro Geral de Contribuintes, com o objetivo de unificar os procedimentos cadastrais das empresas. INSCRIÇÃO ESTADUAL No Brasil, a Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido. Em alguns estados, o registro é solicitado com o preenchimento da…

este fato. VII – SÉTIMA: A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios , cm os poderes e atribuições de gerência autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. VII – OITAVA: Ao término de cada exercício social , em 31 de Dezembro , o administrador prestará…

firma. Entrada na receita federal já com o contrato social registrado na junta comercial. Entrada na coletoria estadual com o contrato social e o cartão de CNPJ emitido pela receita federal. Entrada na prefeitura do alvará de funcionamento com o contrato social, o cartão de CNPJ e o número da inscrição estadual. Registro dos livros no ministério do trabalho e na coletoria estadual. Documentação Exigida: Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ); COFINS Contribuição Social;…

Iniciado em segunda, 21 outubro 2013, 12:47 Completado em segunda, 21 outubro 2013, 12:50 Tempo empregado 2 minutos 3 segundos Question1 As obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver: Escolher uma resposta. a. autorização da Câmara Municipal; b. disponibilidade patrimonial; c. disponibilidade orçamentária; d. autorização do Senado Federal; e. disponibilidade…

RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4. DÍVIDA ATIVA 5. FISCALIZAÇÃO 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 7. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 8. A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São considerados Princípios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto constitucional, e devem ser observados por toda a Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas do Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legibilidade; Impessoalidade; Moralidade;…

3 É considerável relembrar que a capacidade jurídica, sendo o primeiro requisito para ser considerado empresário esta ligada a capacidade ou possibilidade do individuo de exercer pessoalmente os atos civis, portanto, adquirir direitos e contrair obrigações de acordo com o artigo 972 do Código Civil. Tendo como regra que os indivíduos que não possuem capacidade jurídica não podem ser empresários. Já o segundo requisito, a ausência de impedimentos legais, esta relacionada aos casos em que…

possibilitando construir o saldo de inventário e controlar os declarados anualmente. Através do cruzamento das informações fiscais, contábeis, informações do estoque e em breve as da folha de pagamento enviadas pelo Sped, os fiscos federais, estaduais e municipais poderão combater a sonegação e obter maior eficiência nas apurações dos resultados financeiros. 1. O QUE É SPED O Sped faz parte do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, é um…

as ME e EPP. Esse ente agiu corretamente? Justifique e fundamente sua resposta. R: Sim, de acordo com o art. 48, I da Lei 123/2006 7) As ME e EPP possuem privilégios ante as obrigações trabalhistas? Justifique e fundamente sua resposta. R: As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, sendo essas: Afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;…

envolvidos no processo de legalização dela, bem como tributos e benefícios tributários. Em Obtendo Ajuda você encontrará o contato (telefone e endereço) das Sedes dos SEBRAE de todo Brasil. 3.2 Passo 2 - Consulta prévia do local Local: Prefeitura Municipal Vá até a prefeitura do município onde você pretende estabelecer a sua empresa, e verifique a possibilidade dela funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local, bem como, os formulários exigidos, consulte a…