Obrigações Acessórias Do Empregador

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A GESTÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS E DAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL NA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA. estudo de caso na empresa.... 1 Giane Lemos Fernandes Gracielle Araújo Lima Jeruza Cristina Ferreira da Silva Marcus Vinicius Xavier dos Santos2 RESUMO: O tema deste artigo é a gestão dos encargos sociais e das obrigações acessórias na prevenção e redução do passivo trabalhista. O objetivo desta…

pagamento. A relação tributária surge a partir da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nascem as relações tributárias, que…

INTRODUÇÃO Devido às grandes mudanças na área de tecnologia e do conhecimento, a União juntamente com os Estados, Municípios e DF, entre outros órgãos e parcerias, identificaram a grande necessidade de aperfeiçoar os processos de emissão das obrigações acessórias. E para se enquadrar aos novos padrões tecnológicos, mudanças significativas ainda estão acontecendo nas organizações, porem a mais polemica e atual determinada pelo Fisco, obriga os contribuintes à entrega do SPED…

EFD-Social ou simplesmente e-Social, esse sistema mudará de forma significativa as obrigações relativas aos vínculos de emprego e obrigações previdenciárias. O projeto que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega, e consistirá na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a…

SUMÁRIO 1-) OBRIGACOES PERANTE A LEGISLACAO SOCIETARIA E CIVIL 1.1 ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. 1.2 CONTABILIDADE. 1.3 LIVRO DIÁRIO 1.4 LIVRO RAZÃO 1.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2-) OBRIGACOES DA SOCIEDADES PERANTE AO FISCO FEDERAL 2.1 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO 2.2 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF 2.3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES…

NOVO SISTEMA DE CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS * Saiba tudo sobre o novo sistema eSocial que será implementado pelo governo como ferramenta de controle do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas; *Conheça os pontos impactantes da legislação que serão informados na eSocial; *Esteja apto para revisar os procedimentos praticados em sua empresa para extinguir eventuais erros no cumprimento das obrigações acessórias das áreas…

contribuições patronais e quotizações dos trabalhadores, observa-se as seguintes posições: Concepção segurista: as contribuições para a segurança social com natureza de prêmios de seguro público – concepção de ALBERTO XAVIER. As contribuições dos empregadores como deveres emergentes do contrato de trabalho em razão das vantagens proporcionadas pela proteção dos trabalhadores. As quotizações dos trabalhadores demonstram o caráter sinalagmático com os benefícios auferidos. Concepção…

contábil ou não devem está sempre atentos e atualizados para os tramites legais no planejamento estratégico e execução do seu plano de negócio para às exigências das Leis Empresáriais , Fiscais e Trabalhistas para não serem penalizados nas suas obrigações acessórias e do consumidor junto aos órgãos de fiscalização das atividades comerciais, tributária, vigilância sanitária, entre outras, perante a sociedade que atuam. Também veremos os procedimentos realizados na alteração de endereço…

administrativo de exigência após o lançamento. Qual a corrente adotada pelo CTN? Justifique. 2) O quê são os fatos geradores da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória? As obrigações principais são aquelas que possuem como objetivo uma obrigação de dar. Já com relação as obrigações acessórias são as de fazer e não fazer que não impliquem a entrega de dinheiro. Dessa forma, podemos argumentar da seguinte maneira: o fato gerador da obrigação principal,…

em conta as atividades desenvolvidas e suas obrigações acessórias. A isenção deverá ser requerida em cada um dos órgãos fazendários. No caso das fundações, também há necessidade de registro nos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, no caso de fundações; Ministério da Justiça – Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNE/MJ), no caso de reconhecidas como de Utilidade Pública Federal. 7 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, CONTÁBEIS, FISCAIS…