Obrigações Acessórias Do Empregador

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando

lucrativos. OS PROCESSOS DE CONSTITUIÇÃO:  1º passo:A constituição de uma cooperativa requer uma série de procedimentos. Atualmente, as cooperativas não dependem mais de autorização do Estado para funcionar; porém, estão sujeitas aos deveres, obrigações e fiscalizações, como qualquer outra empresa.  Conforme o Capítulo III, Artigo 6 da Lei nº 5.764/71, as cooperativas singulares são constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas que tenham por objeto as mesmas…

“Jardim Ângela” Byanca Lima Camila Amaral Larissa Sousa Priscilla Santos Responsabilidade do contador no novo código civil e as obrigações contábeis da pessoa jurídica. São Paulo 2014 Byanca Lima Camila Amaral Larissa Sousa Priscilla Santos Responsabilidade do contador no novo código civil e as obrigações contábeis da pessoa jurídica. Monografia apresentada no curso de Contabilidade na Etec Jardim Ângela de São Paulo.…

conhecido como (SPED), instituído pelo Decreto n°6.022, de 22 de janeiro de 2007, trata- se de um avanço na informação a ser repassada para o fisco e seus contribuintes. Será repassada ás informações na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. O projeto atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e…

atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a finalidade de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, dessa forma, a validade jurídica dessas obrigações na sua forma digital. Diante disso, o presente estudo tem por finalidade realizar a explanação, a apresentação das especificidades e dos detalhamentos sobre as obrigações acessórias que…

decidi colocar algumas informações como atividade complementar, nesse caso é sobre o E-social conforme seguem as explicações a seguir. CONCEITO 1. O que é eSocial? A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital e se constitui em mais um avanço na informatização da…

Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2.…

ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento como reza o art. 119 do CTN. Destarte, o art. 113 do CTN aduz as duas modalidades de obrigação tributária, podendo ser: principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Em termos práticos assim acontece: uma pessoa, física…

é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem…

CONTRATO DE TRABALHO TERCEIRIZAÇÃO ANO 2015 A terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizando pela não coincidência do empregador real com o formal. Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e