Obrigações Acessórias Do Empregador

que o empregador retenha o valor do imposto e efetue o pagamento do tributo devido. Desta forma, o empregador passa a ser o sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto e caso não cumpra com sua obrigação de pagar, será penalizado pela Receita Federal. De outro giro, o artigo 122 do CTN nos informa que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Note-se que o Código refere-se a duas…

quem fará o recolhimento, uma vez que a lei determina que o empregador retenha o valor do imposto e efetue o pagamento do tributo devido. Desta forma, o empregador passa a ser o sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto e caso não cumpra com sua obrigação de pagar, será penalizado pela Receita Federal. De outro giro, o artigo 122 do CTN nos informa que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que…

FACULDADE FORTIUM LEOMAR ROSA CLAUDIA ALVES KESSIA NAYLA COMENTÁRIOS DO CÓDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 113 A 126. GAMA 2012 Artigo 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. Nota-se que o estudo do conceito de obrigação tributária é um dos fatos mais marcantes do Direito Tributário. Seu nascimento encontra-se ligado à noção civilistica de obrigação civil evoluiu radicalmente até o conceito de obrigação tributária…

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO ALUNA: Nathália Alves de Araújo EXERCÍCIO 001 CONTRATO DE TRABALHO 01 – Num primeiro momento, não existia proteção ao trabalhador, que ficava sujeito a jornadas excessivas, a salários baixos sendo explorado pelo empregador, posteriormente houve a criação de novos Direitos e a junção destes às leis já existentes. Qual ferramenta jurídica consolidou os direitos dos trabalhadores? R: 02- Assinale a alternativa incorreta: ( ) Em relação aos…

Conceito de SEFIP É um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e a GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, disponível em disquete ou fita magnética. Desenvolvido pela CAIXA, o SEFIP é destinado às empresas que mantenham empregados, independentemente do número, com contrato de trabalho regido pela CLT. Para capturar os empregadores podem obter o programa nas agências da CAIXA e nos…

ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial. O projeto − que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal − tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas. Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da…

Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. A e-social é a escrituração fiscal digital das obrigações fiscais,…

projetos têm por objetivo dotar a gestão tributária de informações com alto grau de riqueza para permitir fiscalizações virtuais, onde a análise das operações é feita dentro do próprio fisco através de poderosos softwares que fazem o cruzamento dessas obrigações em busca de fraudes e irregularidades. O eSocial é mais um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no objeto do eSocial, armazenando no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos…

Proposta Pesquise as Convenções e justifique sua escolha, não se esqueça de que deve ter correspondência com o texto da atividade 01. R: As Convenções Coletivas de Trabalho são firmadas entre os sindicatos de empregados e de empregadores para complementar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). São firmadas por categoria e região de abrangência dos sindicatos envolvidos. Seus itens são obrigatórios para ambas às partes. Entre os principais, estão os pisos salariais e as horas extras.

acompanhado pela globalização e o crescimento empresarial, obtendo seu ingresso no quadro coorporativo de instituições, buscando melhorias e soluções, adquirindo diretamente vantagens na sua área profissional. Aborda-se também o conhecimento sobre obrigações trabalhistas e previdenciárias, mostrando seus conceitos. Palavras-chave: Profissional contábil, legislação trabalhista, globalização. Abstract This article aims to provide professional accounting functions active in the area of…