Lojistica reversa

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FACULDADE FORTIUM


LEOMAR ROSA
CLAUDIA ALVES
KESSIA NAYLA








COMENTÁRIOS DO CÓDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 113 A 126.






GAMA
2012



Artigo 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória.

Nota-se que o estudo do conceito de obrigação tributária é um dos fatos mais marcantes do Direito Tributário. Seu nascimento encontra-se ligado à noçãocivilistica de obrigação civil evoluiu radicalmente até o conceito de obrigação tributária como sendo elemento incluso da regra-matriz de incidência tributária.

Neste sentido, entende-se que a obrigação tributária é a espécie de relação jurídica que se instala entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte), que tem por objeto uma pretensão de caráter patrimonial(pecúnia), em decorrência de lei, face o preenchimento do suporte fático da hipótese de incidência da norma tributária. São elementos da obrigação tributária: caráter relacional, pretensão patrimonial, obrigação ex lege e obrigações acessórias.

§ lº A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-sejuntamente com o crédito dela decorrente.
Este parágrafo apresenta a fenomenologia da obrigação tributária: sua criação, objeto e extinção.
§ 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
O parágrafo acima define oconceito de obrigação assessória, bem como a sua finalidade.
§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A redação do presente parágrafo ofende o próprio sistema conceitual do CTN, confunde obrigação e dever, ofende o próprio conceito de tributo por ele definido anteriormente eimpede uma análise cientifica adequada.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O fato gerador tem sua gênese no estudo de Gastón Jèze publicado no Brasil em 1945, sua adoção foi imediata pela melhor doutrina nacional e, apesar dos consistentes ataques às suas impropriedades e imprecisão terminológica,trata-se de um termo consagrado na legislação e doutrina.

A previsão de cláusula geral e conceitos indeterminados têm recebido atenção pela jurisprudência, que limita o seu uso em face do princípio da legalidade, segurança jurídica e proporcionalidade.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção deato que não configure obrigação principal.

Bastante criticado tem sido este dispositivo, visto que mantém a redação errônea sobre obrigações principais e acessórias. Trata-se, em verdade, de deveres formais ao cumprimento da obrigação tributária, como: declare renda, emita notas fiscais, apresente livros contábeis. Para prejudicar ainda mais o prestigio desse dispositivo, está a combinação com oconceito de fator gerador que tal como foi visto é bastante ambíguo, impreciso e vago.

Art. 116 – Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes em seus efeitos.

Tratar o artigo do momento de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo deve ter sua leitura realizada em combinação com o art. 102 (a legislação tributaria aplica-se imediatamenteaos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.
Apesar da impropriedade da redação do artigo, ao diferenciar situações de fato e de direito, trata-se de um dispositivo importante. A crítica realizada se deve ao fato de que todos os fatos considerados para o direito são fatos jurídicos, a...
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