Diversos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (478 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Semana VII
Dos Efeitos Patrimoniais do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Dos Regimes Matrimoniais
*Conceito – regras estabelecidas antes do casamento que tratam do efeito patrimonial relativos a meação , responsabilidades e até mesmo reflexos hereditários.
* Princípios
Art. 1.639. É lícitoaos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
- Liberdade de escolha – pactuar situações específicar
- Variedade de Regimes

* Modalidades- Comunhão Universal
- Comunhão Parcial
- Separação Bens - *Convencional *Obrigatória 1641 I
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraíremcom inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
- ParticipaçãoFinal dos Aquestos

* Mutabilidade

* Limitação Patrimonial
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I – praticar todos os atos dedisposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647;
II – administrar os bens próprios;
III – desobrigar oureivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;c Arts. 1.645, 1.646 e 1.648 deste Código.
IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança edoação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
c Arts. 538 a 564, 818 a 839, 897 a 900, 1.645 e 1.646 deste Código.
V –reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver...
tracking img