Obrigações Acessória Minas Gerais

mais terem serventia para um bem imóvel. 3.2 Fungíveis e infungíveis Bens fungíveis são “os moveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie,qualidade e quantidade”,dispõe o art. 85 do CC,como o dinheiro e os gêneros alimentícios em geral,por exemplo. Infungíveis são os que não temessem atributo,como o quadro de um pintor célebre,uma escultura famosa etc. O novo Código adotou a orientação de só conceituar o indispensável, não fazendo alusão a noções meramente…

direito . Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. Local onde responde por suas obrigações. É também domicilio da pessoa natural ,quanto as relações concernentes à profissão , o lugar onde esta é exercida. Ciganos , Cacheiros viajantes possuem domicilio ocasional . Considera-se domicilio o lugar onde forem encontrados. Espécies de Domicilio * Voluntario : - Geral (escolhido livremente pela pessoa) - Especial (Fixado com base em…

activity alone or with other partners. Keyword: Business Set Up, Contract, Society SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. EMPRESÁRIOS 6 2.1. QUEM PODE SER EMPRESÁRIO 6 2.2. QUEM NÃO PODE SER EMPRESÁRIO 6 2.3. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS 7 3. FORMA JURÍDICA DAS EMPRESAS 7 4. JUNTA COMERCIAL 8 4.1. OBRIGAÇÕES DAS JUNTAS COMERCIAIS 8 4.2. AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS 8 5. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 9 5.1. DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 9 5.2. DAS SOCIEDADES POR AÇÕES 10 6.

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA 3 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 4 1.3 OBJETIVOS 4 1.3.1 OBJETIVO GERAL 4 1.3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 1.4 JUSTIFICATIVA DO ESTUDO 4 1.5 METODOLOGIA DA PESQUISA 5 1.5.1 Quanto aos objetivos: 5 1.5.2 Quanto aos procedimentos: 5 1.5.3 Quanto à abordagem do problema: 5 1.6. ESTRUTURA DO TRABALHO INTERDISCIPLINAR 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 2.1 ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDEDORISMO 7 2.1.1 Perfis empreendedores e desafios na gestão 7…

empresas, fazendo com que busquem opções para diminuir esses impactos. Para a academia, esse trabalho justifica-se por aumentar o conhecimento de forma a enriquecer e desenvolver a atividade de pesquisa sobre o tema apresentado. 1.1 Objetivo geral – Analisar e avaliar as demonstrações financeiras com foco na carga tributária da empresa, identificando quais são seus impactos no resultado financeiro. 1.2 Objetivos específicos Identificar o regime fiscal da empresa estudada e suas…

coisa alheia e diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Estes direitos reais possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia. No Código Civil estão…

Livro de Apuração do Lucro Real S.A Sociedade Anônima LTDA Limitada S/C Sociedade Civil SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO 14 2 INTRODUÇÃO 15 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 16 4 ADMINISTRAÇÃO GERAL 17 4.1 ORGANOGRAMA DA EMPRESA 17 4.2 IMAGEM DA FACHADA DA EMPRESA 18 5 ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA 19 5.1 CICLO DE ATIVIDADES DA EMPRESA 20 6 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 21 6.1 TABELA DOS ÍNDICES FINANCEIROS 21 7 ADMINISTRAÇÃO

instaurava-se até um nefando e macabro concurso creditório, pois levavam-no ao Tibre, onde o matavam, repartindo-se o cadáver. Em 326 a.C que com a Lex Poetelia Papira, se transferiu ao patrimônio material do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações, claro, se as mesmas não proviessem de ato ilícito. Contudo, a ideia de garantia de dívida ligou-se ao patrimônio ou aos bens do devedor, deixando de responder a sua liberdade, pelos seus débitos. Ao passar dos dias, essa…

P.E.D. – Fiscal? Qual é o cronograma de obrigatoriedade do S.P.E.D. Fiscal? Qual o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital? Como funciona o S.P.E.D. Fiscal? Quais os livros fiscais abrangidos? Quais são as obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal suprimidas com a adoção do novo sistema digital? 81. Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI? 82. Já está disponível o leiaute da Escrituração Fiscal Digital? 83.…

foram conquistadas do que parecia impossível.” (Charles Chaplin) RESUMO Busca este trabalho monográfico mostrar as diferentes alíquotas do IPVA, no país, que mesmo velada, é uma guerra fiscal declarada. Diante do IPVA mais caro do país, Minas Gerais e São Paulo perdem frota de veículos para Estados com o imposto mais baixo e benefícios como isenções. O estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra a migração de contribuintes em busca de alíquotas…