Obrigações Acessória Minas Gerais

da Previdência Complementar (CNPC). Origem Histórica O sistema financeiro teve seu início com a vinda da Família Real portuguesa, em 1808, quando foi criado o Banco do Brasil. Com o tempo novas instituições foram surgindo, como a Inspetoria Geral dos Bancos (1920), a Câmara de Compensação do Rio de Janeiro (1921) e de São Paulo (1932), dentre outros bancos e instituições privadas e as Caixas Econômicas fortalecendo o Sistema. Pós-Segunda Guerra Depois da Segunda Guerra…

Para Início de Negócio BRINQUEDOTECA Apresentação Quer abrir um negócio e não sabe como? Ponto de Partida: aqui começa o sucesso. O Ponto de Partida é um produto do Serviço de Resposta Técnica - SRT do SEBRAE Minas. Ele reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio, que devem ser observados pelo empreendedor. Perguntas do tipo “como montar uma fábrica de aguardente?”, “como montar uma escola infantil?”, “como iniciar uma criação de escargot?” são…

plural: I. Abrangência geográfica: área de cobertura da rede da ALGAR TELECOM ou da rede de terceiros que tenha contrato firmado para tal fi com a ALGAR TELECOM. II. Agencia Nacional de Telecomunições (“Anatel”):Autarquia especial criada pela lei Geral de Telecomunicações (“LGT”) – Lei n°9.477/1997. III. Cliente final: Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem ou que venham utilizar do serviço prestado pela TERAPAR. IV. Código de acesso: Conjuntos de caracteres numerados ou…

fiscalizar todos os contribuintes. 14. Que portanto, proibir a fruição de crédito de ICMS, na hipótese de nota fiscal inidônea, quando esta, em seu aspecto, em sua aparência, nada tinha de irregular, é responsabilizar terceiro por obrigação tributária acessória que não lhe cumpria. Bem se sabe que operações de compra e venda de mercadorias entre estabelecimentos industriais ou comerciais são normalmente realizadas dentro daquele clima de confiança mútua que rege o fechamento de…

Frederico Koeler, foi ele também que "arrendou' as terras para os imigrantes, resultando no sistema de foro e laudêmio (enfiteuse) pago aos herdeiros de Dom Pedro II até hoje. Outros exemplos da existência da enfiteuse no Brasil são as presentes em Minas Gerais, ou parte do centro de Ribeirão Preto, SP, que pertencem a Igreja, bem como Teresópolis RJ, cujo detentor do domínio direto, é a família imperial brasileira. DIREITO CIVIL V – DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS ALHEIAS 1.…

PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) 2.1 Conceitos O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um projeto do governo federal instituído pelo decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 que visa alterar a forma e cumprimento das obrigações fiscais realizadas pelos contribuintes tais como os documentos e livros contábeis e fiscais, que a mesmo tempo busca a integração dos entes de registro do comércio e correlatos com as autoridades fiscais no âmbito federal, estadual e…

PIB dos estados, a sonegação estaria em quarto lugar entre as 27 unidades da Federação. Os R$ 300 bilhões que o governo deixou de receber até agora só estão atrás do PIB de São Paulo (R$ 1,248 trilhão), do Rio de Janeiro (R$ 407 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 351 bilhões). A quantia sonegada equivale a mais do que a riqueza produzida pelo Rio Grande do Sul (R$ 252,5 bilhões), pelo Paraná (R$ 217 bilhões) e pelo Distrito Federal (R$ 150 bilhões). Para chegar ao índice de sonegação, o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Direito Civil III: Contratos em espécie Do compromisso de arbitragem Alunos: Danilo Linhares Fernando Jordão Pâmella Azevedo Victor Hugo Vinícius Teixeira 5 º Período Direito – Manhã Belo Horizonte 2013 DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM 1- CONCEITO De acordo com Carlos Roberto Gonçalves: “arbitragem é o acordo de vontades

LEI QUE CRIA A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA |LEI 11.079/2004 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2004 | |Ementa: |INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA | | |ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | |Situação: |NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

deveres das seguradoras, corretores e segurados consumidores perante as condições gerais da apólice do contrato de seguro. A interpretação dos aspectos gerais do contrato de seguro perante o Código Civil e o Código de Defesa do Consumir, sendo o mesmo classificado como um contrato de adesão perante existência da relação de consumo entre segurado e seguradora. Constatado que as limitações impostas nas condições gerais da apólice, do ponto de vista do Poder Judiciário não há um…