1.O que é uma Sociedade Anônima S/A.

Contrato de
Compartilhamento
De
Rede para MVNO

CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE REDES ENTRE ALGAR TELECOM E TERAPAR.
Pelo presente instrumento particular celebrado entre Partes:
CTBC CELULAR S/A Empresa autoriza a explorar o serviço móvel Pessoal (SMP), escrita no CNPJ N° 05835.915/0001-85 com sede na Rua José Alves Garcia, n°45 – Parte Bairro Brasil, na cidade de Urbelândia /MG, neste ato devidamente representada, doravante denominada “ALGAR TELECOM” ou ”CTBC CELULAR”.
TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ n°14.840.419/0001-66, com sede na Rua Gomes de Carvalho n° 1581, CJ1206. Bairro Vila Olímpia, na cidade de São Paulo/SP, nesse ato devidamente representada doravante denominada “TERAPAR”, podendo ainda, tanto a ALGAR TELECOM quanto a TERAPAR serem individualmente denominadas como “PARTE” ou sem conjuntos de “Partes”.
Considerando a ALGAR TELECOM celebrou com a Agencia Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) termos de autorização, os quais e têm como objetivo a autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, (“SMP”) pela ALGAR TELECOM quanto a TERAPAR serem individualmente denominadas como “Parte” ou em conjunto “Partes”.
Considerando que ALGAR TELECOM celebrou com a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anate”), termos de autorizações, os quais tem com objetivo a autorização para a Prestação dos Serviços Móvel Pessoal (“SMP”) pela ALGAR TELECOM e os termos de autorizações de direito de uso de radiofrequência, conforme detalhado no anexo III(“Abrangência Geográfica”).
Considerando que a TERAPAR, após a homologação desses Contratoe autorização pela Anatel, será prestadora de serviços de telecomunicações.
Considerando a elaboração e publicação pela Anatel da resolução n° 550, de 22 de Novembro de 2012, a qual tem como objetivo” estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviços Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizado as relações entre os