Obrigações Acessória Minas Gerais

Niterói, 26 de setembro de 2014. Noções gerais de obrigação. Modalidades de obrigações. 1. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Conceito: É o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico; a prestação ou contraprestação deve ser possível, lícita, determinada ou determinável, e traduzível em dinheiro. Obrigações quanto ao…

atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a finalidade de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, dessa forma, a validade jurídica dessas obrigações na sua forma digital. Diante disso, o presente estudo tem por finalidade realizar a explanação, a apresentação das especificidades e dos detalhamentos sobre as obrigações acessórias que…

Bacharel em Ciências Contábeis Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) cassiusminas@gmail.com Eduardo Mendes Nascimento, Mestre em Ciências Contábeis (UFMG) e Doutorando em Controladoria e Contabilidade (USP) Professor Auxiliar da Universidade Federal de Minas Gerais e.mn@uol.com.br Bruna Camargos Avelino, Mestre em Ciências Contábeis (UFMG) e Doutoranda em Controladoria e Contabilidade (USP) Professora Auxiliar da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) bcavelino@gmail.com…

combinado com os reclamantes que o valor condominial seria valor de mercado. E ainda os Arts. 479 e 480 Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Nota-se que a reclamada com sua atitude ofendem os princípios…

outros: • Promover à integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. • Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações…

armarinhos e empresas em geral, que necessitem de serviços gráficos e produtos já prontos, tais como: agendas calendários, cadernos, e outros. São fabricados: jornais ou folders promocionais para supermercados, catálogo de produtos, calendários, blocos de nota fiscal, cartão de visita, convites, cartazes, agendas, folhas para fichário, caderno, livros contábeis, blocos em geral, recibo comercial, nota promissória, papel timbrado, impressos prontos para escritório em geral e afins. Os…

de alimentos Divórcio Jornal Estado de Minas – 15/10/89 Até hoje apesar da Lei do Divórcio estar em vigor desde dezembro/77, há mais de 11 anos – muitos erram no postular o divórcio por conversão. Não perceberam que o seu procedimento judicial é especialíssimo, criado pelo legislador do divórcio para dotá-lo de uma rapidez e agilidade como em nenhuma outra ação no processo civil brasileiro. Para isso o legislador chegou a excepcionalizar dois princípios gerais do processo: o do direito…

principais benefícios adquiridos pelas microempresas e empresas de pequeno porte com a aprovação da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, trouxe facilidades quanto à contratação com o poder público e simplificou as diversas obrigações legais que as empresas precisam cumprir. Também será exposta a forma com que os escritórios de contabilidade devem orientar seus clientes quanto à solicitação do benefício da aposentadoria. 2 DESENVOLVIMENTO O Supermercado…

Direito Civil - Parte Geral - Bens considerados em si mesmos. Dos Bens – Classificação Pesquisa bens civil II Dos bens considerados em si mesmos 1. Bens imóveis e móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. 1.1. Bens imóveis a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância. b) Categorias: O novo Código em seu artigo 79 dispõe: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar

2 CONCEITO A Escrituração Fiscal Digital - EFD é uma obrigação acessória imposta pelo governo e que reúne em um arquivo digital um conjunto de escriturações de documentos fiscais, apuração de impostos e outras informações convenientes ao fisco e à Receita Federal do Brasil, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Esse arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido ao ambiente SPED. A Escrituração Fiscal substitui a impressão dos…