Obrigações Acessória Minas Gerais

CASOS CONCRETOS DIREITO DO TRABALHO I SEMANA 1 O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta

Com a carga tributaria do pais em 37% do PIB,não e difícil concluir que o maior custo de produção concentra-se na tributação. No Brasil, temos mais de 170 obrigações acessórias, que variam conforme o ramo de atividade da empresa. O atual nível de desenvolvimento tecnológico, ao mesmo tempo em que resolve uma infinidade de problemas e satisfaz necessidades ate então inexistentes, também e responsável por uma serie de desconfortos e inquietações. Na área tributaria, não e diferente. Esta se

tudo é possível em tempo real. A Receita Federal do Brasil, por meio do Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007, adiantou-se e criou o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED visando uniformizar a escrituração contábil e fiscal e as obrigações acessórias que são derivadas destas. O Projeto SPED também possibilitou, além da padronização da escrituração contábil e fiscal, a capacidade de compartilhar informações entre as administrações Fazendárias Federal, Estaduais e…

da Boa-Fé - Teoria do Ato Próprio ou da Vedação do Comportamento Contraditório Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG; Desembargador Aposentado do TJMG; Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Juliana…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL SILVIO RODRIGUES VOLUME I LIVRO II DOS BENS CAPÍTULO I – DO OBJETO DO DIREITO, BENS, PATRIMÔNIO I. CONCEITO DE BENS A Parte Geral do Código Civil consta de 3 Livros: o primeiro disciplina a matéria relativa às pessoas, isto é, o SUJEITO do direito. O segundo trata dos BENS, isto é, do OBJETO do direito. O terceiro trata dos fatos jurídicos, isto é, da relação que se estabelece entre as pessoas (relação que, no mais das vezes,

de registros fiscais com base em documentações apresentadas, cálculos e elaboração das guias de recolhimento do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISS, coordenação e controle das rotinas fiscais relacionadas ao atendimento das obrigações acessórias, conhecimentos e habilidades relacionadas com a apuração de impostos, com o objetivo de atender a legislação do Sistema Tributário Nacional. 2 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA Fundado em 1996, é uma empresa de terceirização de…

burocracias ineficientes em eficientes e facilitar o desenvolvimento da atividade empreendedora em seu município Série Políticas Públicas Volume 5 Apresentação A maioria das cidades brasileiras, cerca de 70%, têm até 20 mil habitantes. Em Minas Gerais, 80% dos municípios (682) possuem até 20 mil habitantes. A economia desses municípios, salvo poucas exceções, é baseada nas atividades de micro e pequenas empresas (MPEs). Elas são indispensáveis para a geração de emprego e de…

Justiça: ECONÔMICO E CIVIL. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ. II. Sujeitando-se a autarquia estadual, que desenvolvia atividade bancária, ao mesmo regime de prescrição aplicável às pessoas jurídicas de direito privado, a sua extinção e sucessão pelo Estado de Minas Gerais não…

Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) preenche uma lacuna: a integração e compartilhamento de informações tributarias e contábeis entre as unidades da federação, por meio das Secretarias Estaduais da Fazenda, com a União. Já é de consenso geral, no mundo empresarial, que as informações compõem um dos maiores e mais valiosos ativos da empresa. Podemos afirmar que uma empresa será mais dinâmica, mais agressiva e mais atuante do que outras na medida em que possua melhores…

jurídica 08 2. Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17…