PESQUISA DIV RCIO CC REVISIONAL DE ALIMENTOS

PESQUISA – DIVÓRCIO CC REVISIONAL
Google: conversão de separação em divórcio cumulada com revisão de alimentos
Divórcio
Jornal Estado de Minas – 15/10/89
Até hoje apesar da Lei do Divórcio estar em vigor desde dezembro/77, há mais de 11 anos – muitos erram no postular o divórcio por conversão.
Não perceberam que o seu procedimento judicial é especialíssimo, criado pelo legislador do divórcio para dotá-lo de uma rapidez e agilidade como em nenhuma outra ação no processo civil brasileiro.
Para isso o legislador chegou a excepcionalizar dois princípios gerais do processo: o do direito do réu à ampla e ilimitada defesa, e o do juiz de julgar conforme sua convicção. Ora, porque o legislador partiu da realidade judicial de que o casal já teria esgotado quando da sua separação judicial o que tivesse de ser discutido, e ai o acordo entre os cônjuges ou a sentença que decidiu a separação já teriam estabelecido a guarda e o direito de visitas dos filhos, a pensão alimentícia, a partilha dos bens, etc., e porque esse tipo de divórcio é o da pura e simples conversão daquela separação judicial, limitou a eventual defesa do réu e limitou a sentença do juiz, até impondo que esse não poderia se recusar a decretá-lo se o pedido preenchesse os pressupostos legais.
Assim é que a ,artigo 36 , parágrafo único daquela lei faz aquela primeira limitação que corresponde à exceção à regra da ampla defesa: A contestação só pode fundar-se em: I – falta de decurso do prazo de 1 ano (inovação constitucional) de separação judicial; II – descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. E o artigo 37, parágrafo 1º, impõe: A sentença limitar-se-á, à conversão da separação em divórcio, que não poderá ser negada, salvo se provada qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo anterior. Dai o óbvio: ninguém poderá, num pedido de divórcio por conversão, pretender modificar os alimentos , a guarda e a visita dos filhos, etc., exatamente porque nem a parte contrária