Cautelar de condominio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2184 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

URGENTE

xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxx empresária, inscrita no xxxxxxxxx, portadora do xxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, nome fantasia: Ponto da Sorte, inscrito no CNPJ sob o nº: xxxxxxxxxxxxxxxcom sede na xxxxxxxo, N.º 1xxxxx, Loja xxxxx, Bairro Vila Cloris, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxxxxxxx
vemrespeitosamente à presença de V.Exa, através de seus procuradores infra-assinados, interpor a presente

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INONIMADA

Em face da xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, com sede naxxxxxxxxxxx, n° 290, salas xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx com fulcro nos arts. 798, 799 e ss. do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.


1. DOS FATOS

xxxxxxxxxOcorre que não justificaram nenhuma dessas despesas, estipuladas de forma totalmente excessiva e contraditória, com grande diferença em comparações a outros condomínios pagos por outros lojistas em outros SHOPPINGS CENTER.
Dessa forma os reclamantes estão pagando regularmente o condomínio conforme estipulado unilateralmente e de forma abusiva pela reclamada desde a abertura do shopping, o queacarretam onerosidade excessiva e grande prejuízo para os reclamantes, taxa essa tão alta que ultrapassa o valor do aluguel.
Por diversas vezes os reclamantes tentaram resolver a situação de forma amigável, sendo que não encontram outra opção a não ser recorrer ao poder judiciário.

2. DOS FUNDAMENTOS
Os reclamantes estão pagando o condomínio, mesmo que estabelecido de forma arbitrária. Valoraltíssimo comparado com o valor das taxas condominiais pagas por outros shoppings, servindo como parâmetro o Big Shopping em que os gastos referentes às taxas codominiais não ultrapassam o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais, conforme documento anexo.
Conforme estabelece o item 2º do Art. 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, as despesas cobradas do locatário, devem ser previstaem orçamento e sujeitas a cada sessenta dias a comprovação perante a Associação dos Lojistas. Vejamos:
Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
        2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento,salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.

Ocorre que este preço foi fixado de forma unilateral, sendo que não houve assembleia para discussão do referido preço, afetando de forma direta o equilíbrio contratual.
Desta forma o reclamado abusando do seu podercontratual, impõe uma taxa abusiva que prejudica os reclamantes, fica evidente que houve intenção do reclamado em não informar os valores das taxas codominais antes da celebração do contrato de locação, objetivando auferir lucro, valendo-se do desequilíbrio contratual e do próprio instrumento de contrato de adesão.
Injusto o preço, pois o shopping ainda encontra em construção, não está em plenofuncionamento, e as despesas que incidam sobre os valores codominais não podem ser aplicados na sua totalidade, já que as despesas necessárias ao funcionamento da administração, conservação, fiscalização e aprimoramento não são aplicadas em sua totalidade nas suas funções de uso comum.
Observa-se que a prestação da obrigação dos reclamantes se torna excessivamente onerosa e com extrema vantagem parareclamada, sendo que não houve sequer orçamento. O valor pago é três vezes maior do que a mesma taxa condominial cobrada por outros Shoppings.
Deste modo os reclamantes fazem jus à revisão contratual, de modo que a obrigação se torne menos excessiva, é o que estabelece os Art. 478, 479 seguinte:

 Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se...
tracking img