Obrigação Tributária E Deveres Instrumentais Multa Pelo

Regra Matriz de Incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Março - 2013 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO – EXTENÇÃO RECIFE CURSO EM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO – ROBSON LUIZ DA SILVA SEMINÁRIO I – MÓDULO III REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA QUESTÕES: 1. O que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária?Qual a função do conseqüente normativo? Resposta

Seminário I Regra – Matriz de Incidência, Obrigação Tributaria e Sujeição Passiva. Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica: São leis que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo…

CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I SALVADOR 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do texto positivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos textos positivados, mas construída a partir destes. Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

Seminário I 1 Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta - Norma juridica é o entendimento que se tem ao analisar uma norma, cojugada com outros dipositivos, normas, leis, etc. ou separadamente. Segundo Paulo de Barros, “...norma jurídica é a significação obtida a partir da leitura conjugada ou dissociada dos textos do direito positivo. Trata-se daquilo que é produzido em nossa mente como resultado da percepção do mundo

SEMINÁRO V: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte. 1- Resposta: A regra matriz de incidência tributária de imposto sobre a renda, poderá ser da seguinte forma: 1) Antecedente * Critério material: adquirir a disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; * Critério espacial: a renda do provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes nos pais e no exterior; * Critério temporal: até 31 de…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x'

regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária…

1.A) Isenção afasta a exigência de cobrança do tributo devido. A norma de isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mutilando-o, ou seja, pode atuar no critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica caracteriza-se por incidir em determinada região do social, marcada por acontecimentos economicamente apreciáveis que são atrelados a condutas obrigatórias da parte dos administrados, e que consistem em prestações pecuniárias em favor do Estado-administração. A construção da…