Obrigação Tributária Art 113 Do Ctn

PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: De acordo com o art. 96 do CTN: Art.96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares queversem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na opinião de alguns autores os tratados e as convenções internacionais não fazem parte da legislação tributária. CONCEITO DE TRIBUTO…

FEEAC OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORTALEZA, 2014. Obrigação Tributária A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.…

DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNO: LEONARDO COSTA LINO SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. A norma jurídica visa controlar a conduta do sujeito, no intuito de se comportarem de maneira por ela esperada. No que tange a regra matriz de incidência, trata-se também de uma norma jurídica, mas que visa controlar a relação existente entre o fisco, sujeito ativo na relação tributária com o contribuinte, sujeito passivo. A obrigação tributária…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…

Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe 2 requisitos: 1 – Que o tributo possa ser instituído por meio de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em lei até o…

complementares” em matéria tributária e as Leis Complementares? Sim. As Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta e somente pode versar sobre assuntos reservados na CF. 3 – Quais as funções da lei complementar em matéria tributária? Nessa questão o professor mandou olhar a corrente majoritária. Duas correntes divergem sobre a função da Lei Complementar em matéria tributária: a majoritária diz…

Nota de Aula - Direito Tributário - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.: Gustavo Torres 1. CONCEITO Conforme já mencionado em outras aulas, a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington…

Obrigação Tributária A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de…

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…

Nacional classifica a obrigação tributária em duas espécies, pelo critério do objeto da prestação, em principal e acessória. Para cada espécie de obrigação, identifica um fato gerador, indicando o momento de sua ocorrência. Nas disposições acerca da obrigação tributária, art. 113 e §§, aponta o CTN o momento do nascimento do vínculo jurídico obrigacional, estabelecendo explícita simetria entre a verificação do fato gerador e o surgimento da obrigação principal. Disciplina o CTN, no…