Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

Faculdade de São Paulo - UNIESP Centro Velho GAUCHO THIAGO EDSON SANDRA Compensação Tributária e Lançamento Tributário São Paulo, 2013 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: BREVES PONDERAÇÕES SOBRE O ASSUNTO Afonso Gomes Maia1 Resumo: Este artigo versará sobre um ramo autônomo do Direito Publico, a saber: O Direito Tributário. Trata-se de uma disciplina de grande relevância no Estado Democrático de Direito, pois o Estado necessita estrutura-se, como qualquer outra organização, para assegurar que suas finalidades inaugurais sejam efetivadas. A Constituição Federal Brasileira utiliza-se do Direito Tributário para que possa arrecadar recurso para

1. INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo,

não cumprimento de uma obrigação tributária. No entanto, como afirma o professor afirma o professor Hugo de Brito Machado1 , “não se conclua, por isto, que o rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito.” Continua, “Quando se diz que o tributo não constitui sanção por ato ilícito, isso significa que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO RESUMO: O presente artigo estuda se a imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal deve ser aplicada aos livros eletrônicos. Tal aplicação deve existir, pois adquirir conhecimento através das informações contidas nos livros, independentemente de serem eles impressos ou eletrônicos, é um direito que o indivíduo tem, pois se houver restrições aos livros eletrônicos quanto à imunidade tributária,…

Responsabilidade Tributaria I – Introdução A responsabilidade tributaria cujo conceito se dá como o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da…

ANA PAULA DA SILVA DARCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO LUANA ELLWRANGER LUCAS RAFAEL JOHANN CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC …

1- Justificativa A presente pesquisa busca justificar a importância da arrecadação tributária realizada pelo estado, para que seja viabilizado o seu pleno funcionamento como principal prestador de serviço. Como o próprio nome já diz, “imposto” é uma obrigação imposta pelo governo aos indivíduos e pessoas jurídicas de repassar quantias equivalentes a sua renda, produção e consumo. Com a finalidade de enriquecer esta pesquisa, será realizado um breve relato da história dos tributos ou impostos

demonstração do que eles representam para a minha vida, e ainda, que posso correr o grave risco de não me demonstrar suficientemente grata a todos por tudo o que fizeram para que isso se tornasse realidade, não poderia, de forma alguma, furtar-me à obrigação - e ao mesmo tempo à satisfação - de lembrá-los neste momento. É nesse clima de imensa alegria por ver finalmente terminado esse trabalho e concluído o meu curso de graduação em Direito, que peço licença a todos que ao meu lado…

I - ITCD O sujeito passivo da obrigação tributária nas transmissões "causa mortis", são os herdeiros ou legatários, conforme o caso; nas doações, os donatários. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto o sucessor de qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até…