Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica caracteriza-se por incidir em determinada região do social, marcada por acontecimentos economicamente apreciáveis que são atrelados a condutas obrigatórias da parte dos administrados, e que consistem em prestações pecuniárias em favor do Estado-administração. A construção da…

regra-matriz de incidência tributária é o objeto explícito do comando legal o qual exprime o âmago da pretensão legal, sem a qual inexistiria fato gerador ensejador do tributo. O consequente normativo transmite, determinando, o objetivo da norma jurídica. É tal qual o resultado da equação legislativa proposta pelo estado legislador. É sinônimo de efeito do comando legal. 2. Obrigação tributária é proveniente da regra-matriz impositiva que acarreta ao sujeito passivo da obrigação o…

regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x'

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

objeto da obrigação tributária principal não é apenas o dever de pagar tributo, mas também penalidade pecuniária decorrente da ocorrência de ilícitos. Assim, toda obrigação tributária decorrente da legislação tributária, cujo objeto seja o dever de entregar dinheiro ao fisco, sendo um tributo ou uma multa, é obrigação tributaria principal. Já as obrigações acessórias, tem por objeto um dever de fazer ou deixar de fazer algo que não seja pagar, ou seja, trata-se de deveres instrumentais…

MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em um certo

possibilidade ou não de existir denúncia espontânea nas hipóteses de parcelamento ou compensação de tributos; e (iv) possibilidade ou não de a denúncia espontânea elidir a responsabilidade não só pelo descumprimento da obrigação principal, mas também pelo descumprimento de deveres instrumentais (ou obrigações acessórias). 2. O conceito de mora CARVALHO DE MENDONÇA1, em excelente estudo sobre a mora no direito civil, anota que “não é simples, como parece, a determinação exata do conceito…

1.A) Isenção afasta a exigência de cobrança do tributo devido. A norma de isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mutilando-o, ou seja, pode atuar no critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais…