Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

[ H C ] v [ H’ (- c) S ] } norma primária norma secundária As normas jurídicas possuem uma estrutura com dúplice aspecto – as normas primárias, que estabelece a relação jurídica entre os sujeitos com direitos e deveres; e as normas secundárias que estipula as consequências do não cumprimento e a possibilidade de se pleitear perante órgãos públicos o cumprimento dos respectivos direitos estabelecidos na norma primária. Com isso não há que se falar em…

que se refere aos fatos jurídicos (patrimônio, a renda e os serviços em gerais utilizados como incidência tributária), entendo que estariam enquadrados como fontes reais do direito. Seriam os pressupostos fáticos das imposições tributárias, que após legalmente habilitados dariam surgimento à obrigação tributária. Portanto, são fontes do direito, imprescindíveis para criação da exação tributária e da norma jurídica que rege tal relação. Por fim, as doutrinas e jurisprudências contidas nas…

Cardoso Moraes – Claudinei Erédia Ferreira – Paulo Donizete da Silveira – Ricardo V. C. Baldan – RA 110015192 RA 110015216 RA 110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2 Imunidades......................................................

tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de…

nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação…

Serviços Públicosnão essenciais, ou seja, não típicos do Estado. Preço“ strictu senso “ , é quando o Estado cobra por um Serviço Comum TARIFA Rmunera Serviço Público essencial LEGALIDADE Obrigação decorrente da Lei A instituição ou majoração de Tributo deverá se dar por meio de Lei Ordinária Obrigação“ exlegge “ EXCEÇÕES Art. 150, § 3º da CF IPI, IOF, II, IE (todos Federais) Majoração pode ser por decreto Alíquotas OBS. A criação do Tributo não pode ser por decreto,…

todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA). Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se uma relação jurídica obrigacional e o dever para o Estado de arrecadar. A Administração Fazendária é a responsável por essa arrecadação. Conceito: O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem como objetivo estudar as normas relativas à instituição, arrecadação…

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo. A Constituição Federal atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996. A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou…

(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento violador de dever jurídico estabelecido em lei tributária,…

se proceda à correção da citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. 1. DIREITO POSITIVO É criação humana, ou seja, é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social…