Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasileira, de modo que facilite o entendimento por parte, inclusive, de leitores leigos que venham a se interessar pelo assunto. Tendo em vista a natureza jurídica da legislação tributária, sua estrutura…

surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito ativo o direito de recebê-lo. Para que esse direito possa ser exigido, é preciso que o sujeito ativo verifique, antes de tudo, a existência da dívida, e realize a sua…

somente faz menção a tributos, e não a multas. Neste sentido leciona o Autor Zelmo Denari, vejamos: “As multas são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquela decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas.” Enfim, o Regime Jurídico do Tributo não pode ser aplicado á Multa, porque um e outro…

intersubjetivas em sociedade. O que qualifica a lei como instrumento de hierarquia privilegiada e introdutor dos preceitos jurídicos que institui direitos e cria deveres correlatos. A competência tributária está intimamente ligada ao Poder Legislativo, isto é, por se tratar da aptidão de legislar in abstrato e a criação de figuras tributárias, ela não sai da esfera do Poder Legislativo. Assim, se cada pessoa política tem sua faixa de competência legislativa para instituir e criar…

passando a ser o titular da conta bancária responsável por provar que os valores creditados em suas contas bancárias não se referem a receitas omitidas. Ora, é o Fisco que deve demonstrar a ocorrência do fato gerador, a ensejar o nascimento da obrigação tributária, e não o contribuinte. Posto isso, para que o depósito bancário possa ser considerado renda tributável, faz-se necessário a comprovação de que os referidos valores depositados foram utilizados como renda consumida, por meio de…

Responsabilidade Jurídico-Tributária Maceió, 6 de dezembro de 2012 Responsabilidade Jurídico-Tributária A relação jurídico-tributária será formada por sujeitos (ativo e passivo), ligados por um objeto qualquer (prestação), decorrente de alguma situação prevista em lei ou contrato. Essa relação decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da…

FATO GERADOR – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSORIA A definição do fato gerador destacada no Código Tributário Nacional – CNT, é bastante polêmica entre os doutrinadores, visto que são feitas severas críticas aos juristas alegando que nada gera a não ser conflitos em suas mentes. FATO GERADOR, costuma ser definido como uma situação abstrata descrita na legislação, mas quando vista em concreto, temos uma obrigação tributária na vida real a qual pode ser vista sob a luz de dois…

complementares” em matéria tributária e as Leis Complementares? Sim. As Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta e somente pode versar sobre assuntos reservados na CF. 3 – Quais as funções da lei complementar em matéria tributária? Nessa questão o professor mandou olhar a corrente majoritária. Duas correntes divergem sobre a função da Lei Complementar em matéria tributária: a majoritária diz…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

ANDERSON PODEROSO BANTIM SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Professor: Gervásio Salvador 2012 QUESTÕES: QUESTÂO No 1 PRIMEIRA PARTE: Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada, ou seja, em determinadas circunstâncias, determinado sujeito deve observar determinada conduta, se não a…