Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…

com a intervenção do Poder Judiciário para que aquele crédito seja liquidado, isto é, para que o dever jurídico do sujeito passivo seja exigido, sob pena de perda de bens patrimoniais, mediante via processual. A exigibilidade segundo Maria Leonor Leite Vieira, surge para o sujeito ativo (FISCO) para tomar as providências necessárias à cobrança do crédito tributário com o vencimento da prestação tributária, mediante inscrição do débito na Dívida Ativa e o consequente ajuizamento da…

................. 07/05 TEORIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo: elo de ligação que vincula uma parte a outra. - contraprestação ou prestação - dever habitual - exigência - compromisso ex legis - improvisação - vínculo: fato jurídico = fato social + norma + norma tributária Relação jurídica = relação jdca tributária - estado- contribuinte Suj. passivo: prestador de serviço A obrigação tributária é principal ou acessória. Obrigação tributária principal pano de fundo:…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária Nome: Felipe Augusto Tadeu de Souza Morais Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa a mensagem

cujo valor , que nela se possa exprimir, que não constitua sanção do ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obrigação tributaria principal: corresponde ao dever do contribuinte entregar determinada quantia em dinheiro ao fisco. Acessória: corresponde a imposição de deveres como e escriturar livros, emitir notas fiscais, fiscalização e da arrecadação de tributos. Lançamento tributário Lançamento de oficio: é realizado pelo…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

consoante destaca a CF/88, em seu art. 153, §2º, I. Pelo princípio da universalidade, tem-se que a renda deverá ser onerada como um todo, não importando a origem. Já a generalidade impõe a todas as pessoas, físicas ou jurídicas que adquiram renda o dever de recolher IR. Impende ressaltar a existência de diferença doutrinária acerca da concepção dos princípios da generalidade e universalidade, previstos na CF/88. Dessarte, parcela da doutrina adota conceitos diametralmente opostos…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é, em suma, norma padrão de incidência fiscal. É uma norma modelo que prevê as hipóteses de incidência (fatos juridicamente relevantes) e as conseqüências jurídicas, a fim de formar a norma individual e concreta em linguagem competente. Linguagem competente é a formalidade exigida pela norma para que seja constituída a relação jurídica. …

Fausto Pereira de Carvalho Módulo IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Data de entrega: 18/03/2015 1 – Norma Jurídica é a expressão formal do Direito. Nela se expressam e se prescrevem atos que possivelmente acontecerão no mundo fenomênico e que o legislador intenta que adentrem, também, no mundo do Direito. Com isso, existe um antecedente que prescreve um possível fato social e um consequente, que determina a

representam requisitos indispensáveis a sua confiabilidade. A observação rigorosa de todas as obrigações acessórias é indispensável para a proteção dos associados e, principalmente, da associação em relação a eventuais sanções tributárias decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais. No entanto, a contabilidade das associações sem fins econômicos é realizada segundo parâmetros construídos a partir das sociedades empresárias, o que acaba trazendo enormes dúvidas e riscos a essas…