Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

desta pesquisa descrever, de forma breve a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico. Antes de adentrar-se na didática atinente aos ilícitos tributários de cunho penal, foi abordado conteúdos acerca de aspectos gerais das obrigações tributárias. E para isso foi realizado pesquisa bibliográfica exploratória e explicativa, por meio de livros, artigos, leis e análise de jurisprudências. Todo esse trabalho foi realizado em paralelo à Lei 8.137/90 que trata dos…

com o crédito dela decorrente. Já a ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). PRINCIPAL - sempre decorre de Lei em sentido…

Valores Mobiliários Bônus de Subscrição: É um valor mobiliário emitido pelas companhias, o qual assegura ao seu titular o direito de preferência na subscrição de novas ações, como dispões o art.75 da Lei 6404/76 “a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “Bônus de Subscrição” “.O parágrafo único completa, afirmando que “os Bônus de Subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado,

utilizadas: DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DS – Declaração Simplificada DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DIMOB - Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias VAF/DAMEF - Valor Adicionado…

são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes". A vontade é a mola propulsora dos atos e dos Negócios Jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade não se manifesta, não se pode nem mesmo se falar em existência

avaliação da disciplina Direito Empresarial II. Período: 4º Turno: noturno. Nova Porteirinha, Setembro de 2007. INTRODUÇÃO Embora os princípios característicos do direito cambiário a cartularidade, literalidade e a autonomia das obrigações cambiais estejam passando por um processo de revisão, provocando em muito pelo desenvolvimento da informática, o certo é que, por enquanto, eles ainda se aplicam aos títulos de crédito. A própria conceituação do instituto gravita…

Tributárias 13 1 Obrigações federais 13 1.1 Modalidades de tributação 13 1.1.1 Simples Nacional 13 1.1.2 Lucro Presumido 14 1.1.3 Lucro Real 15 1.1.4 Lucro Arbitrado 17 2 Obrigações estaduais 18 2.1 Modalidade de Tributação 18 2.1.1 Sistema Débito e Crédito 18 2.1.2 Diferencial de alíquota 19 2.1.3 Substituição Tributária do ICMS 19 2.2 Documentos fiscais 21 2.2.1 Notas Fiscais 22 2.2.2 Cupom fiscal 25 2.2.3 Penalidades 26 2.2.4 Extravio de documento fiscal 26 3…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Ariane Lopes Ferreira Barbara Eliza da Silva Dias Gabriela Ferreira Viana Élison Jose dos Anjos Junior Jaime Mauricio dos Santos Lais Gabriela da Silva Lubliana Cássia Faria Rodrigues do Carmo Silva Wentyna Regis Leonel Lemos Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 Introdução A obrigação é uma das…

tributária, nas lições de Paulo de Barros Carvalho, é toda ação ou omissão que, diretamente ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa tributária é espécie de sanção tributária consistente numa prestação pecuniária, compulsória, que sobrevém como decorrência da prática de determinadas infrações. Crime contra a ordem tributária consiste na incidência de norma definidora de crimes fiscais nas hipóteses…

consensual via de regra, é só por exceção solene; neste passo, aliás, o direito moderno difere do Romano, que a inscrevia entre os contratos reais, permitindo-se ao que cumpria reclamar a coisa devida, pelo outro, salvo, entretanto, o ius poenitendi, consistente na repetição da própria prestação, sob o fundamento de que a outra parte faltava ao prometido (condictio ob causam datorum). Sua extensão econômica é da maior amplitude. Tematicamente, todas as coisas in commércio, isto é, que…